Processo ativo
1051708-84.2024.8.26.0114
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1051708-84.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1051708-84.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de
Campinas - Recorrida: Gabriela Menezes de Camargo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PROFESSORA. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NICIPAL NO CARGO DE PROFESSOR
PEB II DESDE 19/10/2012, BUSCA A RETROAÇÃO DE SUA PROGRESSÃO VERTICAL, OBTIDA EM 2019, PARA MARÇO DE
2017, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ NOVEMBRO DE 2019. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE HÁ PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE NOVEMBRO DE 2019, CONSIDERANDO
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO PELA AUTORA EM 20/12/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR: O
ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932 SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A DEMORA NO ESTUDO,
RECONHECIMENTO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA PELAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. A AUTORA PROTOCOLOU
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 20/12/2016, SUSPENDENDO O PRAZO PRESCRICIONAL, PORTANTO, NÃO
HÁ PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A NOVEMBRO DE 2019. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE COM O PROTOCOLO
DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, IMPEDINDO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES À CONCESSÃO
DA PROGRESSÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 4º. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marilia Torres Lapa
Santos Melo (OAB: 352777/SP) - Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB: 158192/SP) - Juliana Giampietro (OAB: 212773/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Campinas - Recorrida: Gabriela Menezes de Camargo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PROFESSORA. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NICIPAL NO CARGO DE PROFESSOR
PEB II DESDE 19/10/2012, BUSCA A RETROAÇÃO DE SUA PROGRESSÃO VERTICAL, OBTIDA EM 2019, PARA MARÇO DE
2017, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ NOVEMBRO DE 2019. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE HÁ PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE NOVEMBRO DE 2019, CONSIDERANDO
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO PELA AUTORA EM 20/12/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR: O
ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932 SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A DEMORA NO ESTUDO,
RECONHECIMENTO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA PELAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. A AUTORA PROTOCOLOU
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 20/12/2016, SUSPENDENDO O PRAZO PRESCRICIONAL, PORTANTO, NÃO
HÁ PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A NOVEMBRO DE 2019. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE COM O PROTOCOLO
DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, IMPEDINDO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES À CONCESSÃO
DA PROGRESSÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 4º. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marilia Torres Lapa
Santos Melo (OAB: 352777/SP) - Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB: 158192/SP) - Juliana Giampietro (OAB: 212773/
SP) - 16º Andar, Sala 1607