Processo ativo
1051768-46.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1051768-46.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1051768-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: André Ricardo de Andrade - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E A CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, QUE
VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS E O TERMO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO
TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 1.354/2020 EXCLUEM DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, COMO
AS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS
NÃO INCORPORÁVEIS. 2. OS JUROS MORATÓRIOS, EM RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, SOMENTE FLUEM A PARTIR
DO TRÂNSITO EM JULGADO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO);
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, ART. 39, §9º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 8º; CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163 DE REPERCUSSÃO
GERAL; STJ, SÚMULA 188. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos
(OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrido: André Ricardo de Andrade - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E A CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, QUE
VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS E O TERMO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO
TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 1.354/2020 EXCLUEM DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, COMO
AS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS
NÃO INCORPORÁVEIS. 2. OS JUROS MORATÓRIOS, EM RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, SOMENTE FLUEM A PARTIR
DO TRÂNSITO EM JULGADO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO);
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, ART. 39, §9º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 8º; CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163 DE REPERCUSSÃO
GERAL; STJ, SÚMULA 188. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos
(OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607