Processo ativo
1052188-85.2023.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1052188-85.2023.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1052188-85.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São
Paulo - Recorrida: Marcia Gonzaga Cintra - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO
DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO RELATIVA À INCLUSÃO DO ABONO NA BASE DE CÁLCULO DO 13 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. º SALÁRIO. OMISSÃO NÃO SANADA
POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA TURMA RECURSAL. POSSIBILIDADE,
SEM QUE SE POSSA FALAR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ANTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NO MÉRITO,
ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ANTE O PAGAMENTO DA VERBA SOB
A RUBRICA “ABONO DE PERMANÊNCIA - 13º SALÁRIO”. AFASTAMENTO. VERBA QUE CORRESPONDE AO REEMBOLSO
DE VALORES JÁ DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A
INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrida: Marcia Gonzaga Cintra - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO
DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO RELATIVA À INCLUSÃO DO ABONO NA BASE DE CÁLCULO DO 13 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. º SALÁRIO. OMISSÃO NÃO SANADA
POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA TURMA RECURSAL. POSSIBILIDADE,
SEM QUE SE POSSA FALAR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ANTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NO MÉRITO,
ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ANTE O PAGAMENTO DA VERBA SOB
A RUBRICA “ABONO DE PERMANÊNCIA - 13º SALÁRIO”. AFASTAMENTO. VERBA QUE CORRESPONDE AO REEMBOLSO
DE VALORES JÁ DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A
INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º