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1052466-69.2023.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1052466-69.2023.8.26.0576
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Texto Completo do Processo
Nº 1052466-69.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Aurelita
Anisia dos Santos - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA
AUTORA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS
MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. A AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E IMPUTOU
AO BANCO CONDUTA FRAUDULENTA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, APRESENTOU DOCUMENTOS QUE
DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”), ALÉM DO CRÉDITO DO VALOR
NA CONTA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE
CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO; (II) DEFINIR SE HÁ ILICITUDE NOS
DESCONTOS EFETUADOS E, CONSEQUENTEMENTE, SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES
DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS
TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO
CDC, NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NA
HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU,
POR MEIO DE DOCUMENTOS, QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OCORREU DE FORMA ELETRÔNICA, COM
USO DE BIOMETRIA FACIAL, COMPATÍVEL COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA.6. O CRÉDITO DO VALOR
CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO FOI FEITO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, FATO QUE, POR
SI SÓ, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.7. AUSENTE QUALQUER ILICITUDE OU
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO LEGÍTIMOS E DECORREM DE OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL VÁLIDA E EXIGÍVEL.8. NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR DANO MORAL, UMA VEZ QUE OS
DESCONTOS DECORRERAM DE EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO, POR MEIO DE
ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTO PESSOAL, ACOMPANHADA DE CRÉDITO EM CONTA DA CONTRATANTE, É VÁLIDA
E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA AVENÇA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC EXIGE
DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3.
A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS AFASTAM
O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E
51, § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL
DE MELLO CASTRO, QUARTA TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, RI CÍVEL 1006426-66.2024.8.26.0229, REL.
MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL, J. 13.11.2024; TJSP, AP. CÍV. 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES
PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2021; TJSP, AP. CÍV. 1004177-39.2020.8.26.0438, REL. DES. MARCO
FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2021; TJSP, AP. CÍV. 1003482-51.2021.8.26.0438, REL. DES.
RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.10.2021; TJSP, AP. CÍV. 1001535-86.2020.8.26.0311,
REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.07.2021. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Anisia dos Santos - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA
AUTORA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS
MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. A AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E IMPUTOU
AO BANCO CONDUTA FRAUDULENTA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, APRESENTOU DOCUMENTOS QUE
DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”), ALÉM DO CRÉDITO DO VALOR
NA CONTA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE
CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO; (II) DEFINIR SE HÁ ILICITUDE NOS
DESCONTOS EFETUADOS E, CONSEQUENTEMENTE, SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES
DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS
TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO
CDC, NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NA
HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU,
POR MEIO DE DOCUMENTOS, QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OCORREU DE FORMA ELETRÔNICA, COM
USO DE BIOMETRIA FACIAL, COMPATÍVEL COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA.6. O CRÉDITO DO VALOR
CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO FOI FEITO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, FATO QUE, POR
SI SÓ, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.7. AUSENTE QUALQUER ILICITUDE OU
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO LEGÍTIMOS E DECORREM DE OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL VÁLIDA E EXIGÍVEL.8. NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR DANO MORAL, UMA VEZ QUE OS
DESCONTOS DECORRERAM DE EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO, POR MEIO DE
ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTO PESSOAL, ACOMPANHADA DE CRÉDITO EM CONTA DA CONTRATANTE, É VÁLIDA
E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA AVENÇA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC EXIGE
DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3.
A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS AFASTAM
O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E
51, § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL
DE MELLO CASTRO, QUARTA TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, RI CÍVEL 1006426-66.2024.8.26.0229, REL.
MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL, J. 13.11.2024; TJSP, AP. CÍV. 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES
PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2021; TJSP, AP. CÍV. 1004177-39.2020.8.26.0438, REL. DES. MARCO
FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2021; TJSP, AP. CÍV. 1003482-51.2021.8.26.0438, REL. DES.
RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.10.2021; TJSP, AP. CÍV. 1001535-86.2020.8.26.0311,
REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.07.2021. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º