Processo ativo
1052525-74.2023.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1052525-74.2023.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1052525-74.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rogério dos Santos Carlos - Magistrado(a) Ricardo
Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. EVOLUÇÃO DO
VALOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO DESPROVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR SPPREV E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) CONTRA SENTENÇA QUE
RECONHECEU O DIREITO DE POLICIAL MILITAR INATIVO À INCORPORAÇÃO DE SETE DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO RECEBIDA ENQUANTO LOTADO NA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, COM REFLEXOS NOS VENCIMENTOS, EVOLUÇÃO DA VANTAGEM INCORPORADA E PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A FESP É PARTE
LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (II) ESTABELECER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO; (III) VERIFICAR O DIREITO À INCORPORAÇÃO E EVOLUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO; E
(IV) DEFINIR A FORMA CORRETA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA FESP POSSUI
LEGITIMIDADE PASSIVA, AINDA QUE A GESTÃO PREVIDENCIÁRIA ESTEJA A CARGO DA SPPREV, POIS OS DESCONTOS
E VÍNCULOS FORAM ORIGINALMENTE REALIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO NÃO NEGADAS EXPRESSAMENTE, COMO NA HIPÓTESE
DOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 85 DO STJ E DO TEMA 1017.A LCE Nº 813/1996 APLICA-SE
À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO RECEBIDA POR POLICIAIS MILITARES ENQUANTO
CEDIDOS A ÓRGÃOS DE OUTROS PODERES, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO LEGAL PARA TANTO, NOS TERMOS DO IRDR
São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rogério dos Santos Carlos - Magistrado(a) Ricardo
Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. EVOLUÇÃO DO
VALOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO DESPROVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR SPPREV E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) CONTRA SENTENÇA QUE
RECONHECEU O DIREITO DE POLICIAL MILITAR INATIVO À INCORPORAÇÃO DE SETE DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO RECEBIDA ENQUANTO LOTADO NA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, COM REFLEXOS NOS VENCIMENTOS, EVOLUÇÃO DA VANTAGEM INCORPORADA E PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A FESP É PARTE
LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (II) ESTABELECER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO; (III) VERIFICAR O DIREITO À INCORPORAÇÃO E EVOLUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO; E
(IV) DEFINIR A FORMA CORRETA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA FESP POSSUI
LEGITIMIDADE PASSIVA, AINDA QUE A GESTÃO PREVIDENCIÁRIA ESTEJA A CARGO DA SPPREV, POIS OS DESCONTOS
E VÍNCULOS FORAM ORIGINALMENTE REALIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO NÃO NEGADAS EXPRESSAMENTE, COMO NA HIPÓTESE
DOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 85 DO STJ E DO TEMA 1017.A LCE Nº 813/1996 APLICA-SE
À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO RECEBIDA POR POLICIAIS MILITARES ENQUANTO
CEDIDOS A ÓRGÃOS DE OUTROS PODERES, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO LEGAL PARA TANTO, NOS TERMOS DO IRDR