Processo ativo
1052577-19.2024.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1052577-19.2024.8.26.0576
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1052577-19.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Alberto Bastos Moutinho - Magistrado(a) Rubens
Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE, ANTE A UTILI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRESENTE
DEMANDA AO FIM COLIMADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV RECONHECIDA, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA
LCE Nº 1.010/07. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 447 DO STJ E
INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.293.453/RS (TEMA 1130 - REPERCUSSÃO
GERAL). MÉRITO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA
FÍSICA (IRPF) EM RELAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS POR SER PORTADOR DE MOLÉSTIA
GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE), CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS
VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IRPF EM SEUS PROVENTOS DESDE O MÊS REFERÊNCIA DE JANEIRO/2023 (FL.
130). ADMISSIBILIDADE. RELATÓRIOS, EXAMES E LAUDOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM O DIAGNÓSTICO
DA(S) ALUDIDA(S) ENFERMIDADE(S). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA
O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O MAGISTRADO ENTENDA
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA/ENFERMIDADE GRAVE POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.
INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 598 E N. 627 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Fedozzi (OAB: 310139/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Alberto Bastos Moutinho - Magistrado(a) Rubens
Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE, ANTE A UTILI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRESENTE
DEMANDA AO FIM COLIMADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV RECONHECIDA, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA
LCE Nº 1.010/07. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 447 DO STJ E
INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.293.453/RS (TEMA 1130 - REPERCUSSÃO
GERAL). MÉRITO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA
FÍSICA (IRPF) EM RELAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS POR SER PORTADOR DE MOLÉSTIA
GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE), CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS
VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IRPF EM SEUS PROVENTOS DESDE O MÊS REFERÊNCIA DE JANEIRO/2023 (FL.
130). ADMISSIBILIDADE. RELATÓRIOS, EXAMES E LAUDOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM O DIAGNÓSTICO
DA(S) ALUDIDA(S) ENFERMIDADE(S). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA
O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O MAGISTRADO ENTENDA
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA/ENFERMIDADE GRAVE POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.
INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 598 E N. 627 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Fedozzi (OAB: 310139/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º