Processo ativo
1052577-47.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1052577-47.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1052577-47.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Elaine Alves
Antunes - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO
EDUCACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE.
LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 374/2022, 437/2023 E 482/2024. VERBA DE CARÁTER INDENIZA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TÓRIO, QUE
NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. ART. 5º DA LM 251/2019. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo
(OAB: 352777/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Antunes - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO
EDUCACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE.
LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 374/2022, 437/2023 E 482/2024. VERBA DE CARÁTER INDENIZA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TÓRIO, QUE
NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. ART. 5º DA LM 251/2019. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo
(OAB: 352777/SP) - 16º Andar, Sala 1607