Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1052843-23.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1052843-23.2024.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Luciano Alexandro Gregorio ( *** Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Recorrido:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de
Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1052843-23.2024.8.26.0053; Sistema
Nacional de Trânsito; Recorrente: Patrick de Almeida; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Recorrido:
Depar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1052879-65.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1052879-65.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente:
Rafael Henrique Carneiro dos Santos; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Recorrido: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1053458-93.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1053458-93.2024.8.26.0576; Acidente de Trânsito; Recorrente: Município de São José do Rio
Preto; Advogado: Ângelo Azevedo de Moraes (OAB: 439004/SP); Recorrido: Idevan Arrabal de Macedo; Advogado: Geovani
Pontes Campanha (OAB: 376054/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1054961-69.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1054961-69.2024.8.26.0053; CPF/Cadastro de Pessoas Físicas; Recorrente: Prefeitura Municipal de
Taubaté; Advogado: Paulo Sérgio Araujo Tavares (OAB: 275215/SP); Recorrido: Giovani Franchin; Advogada: Larissa Mielke
(OAB: 100406/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1055158-35.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1055158-35.2024.8.26.0114; Multas e demais Sanções; Recorrente: Wilson Carlos de Lima Lopes
Júnior; Advogado: Augusto Cunha Junior (OAB: 299562/SP); Advogado: Roni Deivison Gimenez (OAB: 234902/SP); Recorrente:
Wilson Carlos de Lima Lopes; Advogado: Augusto Cunha Junior (OAB: 299562/SP); Advogado: Roni Deivison Gimenez (OAB:
234902/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1055864-18.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1055864-18.2024.8.26.0114; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Mara Silvia Kiefer; Advogado: Wilson Cardoso Júnior (OAB: 501328/SP); Advogado: Luis Carlos Cobacho Presutto
(OAB: 373327/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1056241-58.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1056241-58.2024.8.26.0576; Promoção / Ascensão; Recorrente: Renan
Gonçalves Porta; Advogada: Lilian da Costa Cabral de Paula (OAB: 388524/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1056372-61.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1056372-61.2024.8.26.0114; Gratificações Municipais Específicas; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Lucas dos Santos Lorena; Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1056783-07.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1056783-07.2024.8.26.0114; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Eliane Aparecida Graziano; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Recorrido: Valdecir
Gomes da Silva; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Recorrida: Maria Robervanda de Freitas
Silva; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de
Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1052843-23.2024.8.26.0053; Sistema
Nacional de Trânsito; Recorrente: Patrick de Almeida; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Recorrido:
Depar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1052879-65.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1052879-65.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente:
Rafael Henrique Carneiro dos Santos; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Recorrido: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1053458-93.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1053458-93.2024.8.26.0576; Acidente de Trânsito; Recorrente: Município de São José do Rio
Preto; Advogado: Ângelo Azevedo de Moraes (OAB: 439004/SP); Recorrido: Idevan Arrabal de Macedo; Advogado: Geovani
Pontes Campanha (OAB: 376054/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1054961-69.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1054961-69.2024.8.26.0053; CPF/Cadastro de Pessoas Físicas; Recorrente: Prefeitura Municipal de
Taubaté; Advogado: Paulo Sérgio Araujo Tavares (OAB: 275215/SP); Recorrido: Giovani Franchin; Advogada: Larissa Mielke
(OAB: 100406/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1055158-35.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1055158-35.2024.8.26.0114; Multas e demais Sanções; Recorrente: Wilson Carlos de Lima Lopes
Júnior; Advogado: Augusto Cunha Junior (OAB: 299562/SP); Advogado: Roni Deivison Gimenez (OAB: 234902/SP); Recorrente:
Wilson Carlos de Lima Lopes; Advogado: Augusto Cunha Junior (OAB: 299562/SP); Advogado: Roni Deivison Gimenez (OAB:
234902/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1055864-18.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1055864-18.2024.8.26.0114; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Mara Silvia Kiefer; Advogado: Wilson Cardoso Júnior (OAB: 501328/SP); Advogado: Luis Carlos Cobacho Presutto
(OAB: 373327/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1056241-58.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1056241-58.2024.8.26.0576; Promoção / Ascensão; Recorrente: Renan
Gonçalves Porta; Advogada: Lilian da Costa Cabral de Paula (OAB: 388524/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1056372-61.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1056372-61.2024.8.26.0114; Gratificações Municipais Específicas; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Lucas dos Santos Lorena; Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1056783-07.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1056783-07.2024.8.26.0114; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Eliane Aparecida Graziano; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Recorrido: Valdecir
Gomes da Silva; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Recorrida: Maria Robervanda de Freitas
Silva; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º