Processo ativo
1053163-73.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1053163-73.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1053163-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Anselma
Mariajorge de Souza Leite - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA É AGENTE DE ORGANIZAÇÃO
ESCOLAR E BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME A LEI
COMP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LEMENTAR Nº 1.144/2011, ALEGANDO QUE DEVERIA TER PROGREDIDO PARA NÍVEL III EM JULHO DE
2019 E PARA O NÍVEL IV EM JULHO DE 2022. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS
LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL E SE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR O PROCESSO
DE PROGRESSÃO ANUALMENTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO.III. RAZÕES DE
DECIDIRPARA TER DIREITO A PARTICIPAR DO PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, O SERVIDOR DEVE TER
CUMPRIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO NÍVEL EM QUE O SEU CARGO OU
FUNÇÃO-ATIVIDADE ESTIVER ENQUADRADO E OBTER RESULTADO POSITIVO, IGUAL OU SUPERIOR A 60% (SESSENTA
POR CENTO).A AUTORA CUMPRIU O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EFETIVO NO NÍVEL
ANTERIOR, SENDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTROU QUE A SERVIDORA OBTEVE RESULTADOS
INSUFICIENTES NAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO OU AINDA QUE OS PROCESSOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
TENHAM SIDO REALIZADOS ANUALMENTE. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR O PROCESSO DE
PROGRESSÃO NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO
DE SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE SER RECONHECIDA
QUANDO O SERVIDOR ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR
Nº 1.144/2011, ARTS. 19 A 24; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 A 12; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004460-09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, COLÉGIO
RECURSAL, J. 14.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Sala 2100
Mariajorge de Souza Leite - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA É AGENTE DE ORGANIZAÇÃO
ESCOLAR E BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME A LEI
COMP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LEMENTAR Nº 1.144/2011, ALEGANDO QUE DEVERIA TER PROGREDIDO PARA NÍVEL III EM JULHO DE
2019 E PARA O NÍVEL IV EM JULHO DE 2022. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS
LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL E SE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR O PROCESSO
DE PROGRESSÃO ANUALMENTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO.III. RAZÕES DE
DECIDIRPARA TER DIREITO A PARTICIPAR DO PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, O SERVIDOR DEVE TER
CUMPRIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO NÍVEL EM QUE O SEU CARGO OU
FUNÇÃO-ATIVIDADE ESTIVER ENQUADRADO E OBTER RESULTADO POSITIVO, IGUAL OU SUPERIOR A 60% (SESSENTA
POR CENTO).A AUTORA CUMPRIU O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EFETIVO NO NÍVEL
ANTERIOR, SENDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTROU QUE A SERVIDORA OBTEVE RESULTADOS
INSUFICIENTES NAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO OU AINDA QUE OS PROCESSOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
TENHAM SIDO REALIZADOS ANUALMENTE. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR O PROCESSO DE
PROGRESSÃO NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO
DE SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE SER RECONHECIDA
QUANDO O SERVIDOR ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR
Nº 1.144/2011, ARTS. 19 A 24; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 A 12; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004460-09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, COLÉGIO
RECURSAL, J. 14.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Sala 2100