Processo ativo
1053192-93.2022.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1053192-93.2022.8.26.0506
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1053192-93.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município
de Ribeirão Preto - Recorrida: Elisabete de Carvalho Ferreira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO (GPR). PAGAMENTO SOBRE O NÍVEL INICIAL DO CARGO. TABELA
DE GRATIFICAÇÕES DO ANEXO V DA LEI Nº 2.843/17 AFASTADA ATÉ A ENTRADA EM V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IGOR DA LEI Nº 3.062/21.
POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO (GPR), CALCULADA SOBRE O NÍVEL INICIAL DO CARGO, NO PERÍODO
DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.008/19 ATÉ A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.062/21.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DA GPR SOBRE O NÍVEL INICIAL DO CARGO, AFASTANDO A TABELA DE GRATIFICAÇÕES DO ANEXO
V DA LEI Nº 2.843/17.III. RAZÕES DE DECIDIRO PAGAMENTO DA GPR DEVE SEGUIR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À
ÉPOCA, OU SEJA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 3.062/21, A GRATIFICAÇÃO DEVE SER CALCULADA COM
BASE NA LEI Nº 3.008/19, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA TABELA DE GRATIFICAÇÕES DO ANEXO V DA LEI Nº
2.843/17. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE COLÉGIO RECURSAL REFORÇAM ESSA INTERPRETAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO
REALIZADO (GPR) DEVE SER CALCULADA SOBRE O NÍVEL INICIAL DO CARGO AO QUAL O SERVIDOR PERTENCE,
AFASTADA A TABELA DE GRATIFICAÇÕES DO ANEXO V DA LEI Nº 2.843/17 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº
3.062/21.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.008/19; LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 3.062/21; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1021775-88.2023.8.26.0506, REL. DANIEL ISSLER, J. 24.10.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042362-
68.2022.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 19.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021543-
76.2023.8.26.0506, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 11.04.2024. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos
Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) - Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB: 329670/SP) - Sala 2100
de Ribeirão Preto - Recorrida: Elisabete de Carvalho Ferreira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO (GPR). PAGAMENTO SOBRE O NÍVEL INICIAL DO CARGO. TABELA
DE GRATIFICAÇÕES DO ANEXO V DA LEI Nº 2.843/17 AFASTADA ATÉ A ENTRADA EM V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IGOR DA LEI Nº 3.062/21.
POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO (GPR), CALCULADA SOBRE O NÍVEL INICIAL DO CARGO, NO PERÍODO
DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.008/19 ATÉ A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.062/21.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DA GPR SOBRE O NÍVEL INICIAL DO CARGO, AFASTANDO A TABELA DE GRATIFICAÇÕES DO ANEXO
V DA LEI Nº 2.843/17.III. RAZÕES DE DECIDIRO PAGAMENTO DA GPR DEVE SEGUIR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À
ÉPOCA, OU SEJA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 3.062/21, A GRATIFICAÇÃO DEVE SER CALCULADA COM
BASE NA LEI Nº 3.008/19, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA TABELA DE GRATIFICAÇÕES DO ANEXO V DA LEI Nº
2.843/17. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE COLÉGIO RECURSAL REFORÇAM ESSA INTERPRETAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO
REALIZADO (GPR) DEVE SER CALCULADA SOBRE O NÍVEL INICIAL DO CARGO AO QUAL O SERVIDOR PERTENCE,
AFASTADA A TABELA DE GRATIFICAÇÕES DO ANEXO V DA LEI Nº 2.843/17 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº
3.062/21.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.008/19; LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 3.062/21; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1021775-88.2023.8.26.0506, REL. DANIEL ISSLER, J. 24.10.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042362-
68.2022.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 19.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021543-
76.2023.8.26.0506, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 11.04.2024. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos
Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) - Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB: 329670/SP) - Sala 2100