Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1053295-33.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1053295-33.2024.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Maicon Roberto Mar *** Maicon Roberto Maraia (OAB: 298239/
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Fagundes (OAB: 129029/SP); Recorrido: Sonia Aparecida de Souza Cruz; Advogado: Maicon Roberto Maraia (OAB: 298239/
SP); Advogado: Fernando Humaita Cruz Fagundes (OAB: 129029/SP); Recorrido: Valdir Augusto de Souza; Advogado: Maicon
Roberto Maraia (OAB: 298239/SP); Advogado: Fernando Humaita Cruz Fagundes (OAB: 129029/SP); Recorrido: Vagner de
Souza; Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogado: Maicon Roberto Maraia (OAB: 298239/SP); Advogado: Fernando Humaita Cruz Fagundes (OAB: 129029/
SP); Recorrido: Ezequiel de Sousa; Advogado: Maicon Roberto Maraia (OAB: 298239/SP); Advogado: Fernando Humaita
Cruz Fagundes (OAB: 129029/SP); Recorrida: Magali de Souza Santos,; Advogado: Maicon Roberto Maraia (OAB: 298239/
SP); Advogado: Fernando Humaita Cruz Fagundes (OAB: 129029/SP); Recorrido: Sociedade de Abastecimento de Água e
Saneamento S/A - SANASA; Advogado: Gustavo Schmutzler Moreira (OAB: 66077/SP); Advogado: Gilberto Jacobucci Junior
(OAB: 135763/SP); Recorrido: Vinicius Pinheiro Barbosa; Advogada: Helisa Aparecida Pavan (OAB: 159306/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1053295-33.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1053295-33.2024.8.26.0053; Regime
Estatutário; Recorrente: Samira Achcar de Souza Pinto; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP);
Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1054503-52.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1054503-52.2024.8.26.0053; Servidores
Inativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Cristina Mendes da Costa; Advogado: Jose Rui Silva Cifuentes (OAB:
267173/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1056828-45.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1056828-45.2023.8.26.0114; Pagamento; Recorrente: Nelton Lima dos Santos; Advogado: Marco
Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP); Advogada: Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP); Advogado: João Ricardo da Costa
Gonçalves (OAB: 287082/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogado: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1058443-25.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1058443-25.2024.8.26.0053; Servidores
Ativos; Recorrente: S. P. P. - S.; Recorrente: E. de S. P.; Recorrida: E. das G. D. F.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB:
143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1059439-23.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara
do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1059439-
23.2024.8.26.0053; Promoção / Ascensão; Recorrente: Cristina Cardoso dos Santos; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB:
124864/SP); Advogado: Luiz Jose Duarte Filho (OAB: 306877/SP); Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
- PROCON; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1061736-03.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1061736-03.2024.8.26.0053; Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Ivone Vilany Cordeiro
Nery; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1061978-98.2020.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1061978-98.2020.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente:
Carlos Alberto Romano; Advogada: Simone Gabriel Tiezzi (OAB: 200740/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito
- Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1062746-82.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1062746-82.2024.8.26.0053;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Fagundes (OAB: 129029/SP); Recorrido: Sonia Aparecida de Souza Cruz; Advogado: Maicon Roberto Maraia (OAB: 298239/
SP); Advogado: Fernando Humaita Cruz Fagundes (OAB: 129029/SP); Recorrido: Valdir Augusto de Souza; Advogado: Maicon
Roberto Maraia (OAB: 298239/SP); Advogado: Fernando Humaita Cruz Fagundes (OAB: 129029/SP); Recorrido: Vagner de
Souza; Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogado: Maicon Roberto Maraia (OAB: 298239/SP); Advogado: Fernando Humaita Cruz Fagundes (OAB: 129029/
SP); Recorrido: Ezequiel de Sousa; Advogado: Maicon Roberto Maraia (OAB: 298239/SP); Advogado: Fernando Humaita
Cruz Fagundes (OAB: 129029/SP); Recorrida: Magali de Souza Santos,; Advogado: Maicon Roberto Maraia (OAB: 298239/
SP); Advogado: Fernando Humaita Cruz Fagundes (OAB: 129029/SP); Recorrido: Sociedade de Abastecimento de Água e
Saneamento S/A - SANASA; Advogado: Gustavo Schmutzler Moreira (OAB: 66077/SP); Advogado: Gilberto Jacobucci Junior
(OAB: 135763/SP); Recorrido: Vinicius Pinheiro Barbosa; Advogada: Helisa Aparecida Pavan (OAB: 159306/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1053295-33.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1053295-33.2024.8.26.0053; Regime
Estatutário; Recorrente: Samira Achcar de Souza Pinto; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP);
Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1054503-52.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1054503-52.2024.8.26.0053; Servidores
Inativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Cristina Mendes da Costa; Advogado: Jose Rui Silva Cifuentes (OAB:
267173/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1056828-45.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1056828-45.2023.8.26.0114; Pagamento; Recorrente: Nelton Lima dos Santos; Advogado: Marco
Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP); Advogada: Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP); Advogado: João Ricardo da Costa
Gonçalves (OAB: 287082/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogado: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1058443-25.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1058443-25.2024.8.26.0053; Servidores
Ativos; Recorrente: S. P. P. - S.; Recorrente: E. de S. P.; Recorrida: E. das G. D. F.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB:
143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1059439-23.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara
do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1059439-
23.2024.8.26.0053; Promoção / Ascensão; Recorrente: Cristina Cardoso dos Santos; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB:
124864/SP); Advogado: Luiz Jose Duarte Filho (OAB: 306877/SP); Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
- PROCON; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1061736-03.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1061736-03.2024.8.26.0053; Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Ivone Vilany Cordeiro
Nery; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1061978-98.2020.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1061978-98.2020.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente:
Carlos Alberto Romano; Advogada: Simone Gabriel Tiezzi (OAB: 200740/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito
- Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1062746-82.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1062746-82.2024.8.26.0053;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º