Processo ativo
1053347-29.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1053347-29.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1053347-29.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Estado de São
Paulo - Rcrda/Rcrte: Valquiria Reis - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Não conheceram do recurso da parte autora
e negaram provimento ao recurso da parte requerida, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE) DAS VERBAS DENOMINADAS “PISO
SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR” E “PRÊMIO DE INCENTIVO QUA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LIDADE - PIQ”. RECURSO DA PARTE AUTORA
PARA INCLUSÃO DAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRETENSÃO RECURSAL DE INCLUSÃO DAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS NÃO ESTÁ PRESENTE
NA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NESTA PARTE. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, PARA
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ UNIFORMIZADA
PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 E EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 193.485-1/6-03. “PISO
SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR” É VERBA DESTINADA A GARANTIR RETRIBUIÇÃO MÍNIMA À CADA CATEGORIA,
DE FORMA GENÉRICA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL. “PRÊMIO DE INCENTIVO
QUALIDADE - PIQ”. APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR N. 0056229-24.2016.8.26.0000. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF/88. INAPLICABILIDADE DO ARE 1.153.964/SP, QUE FAZ REFERÊNCIA AO ARE 563.708/
MS (TEMA 24 DO STF), VISTO QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É DIVERSA DA CONTIDA NESTA LIDE. RECURSO DA PARTE
AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Victória
Assad Ayoub (OAB: 483137/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Rcrda/Rcrte: Valquiria Reis - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Não conheceram do recurso da parte autora
e negaram provimento ao recurso da parte requerida, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE) DAS VERBAS DENOMINADAS “PISO
SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR” E “PRÊMIO DE INCENTIVO QUA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LIDADE - PIQ”. RECURSO DA PARTE AUTORA
PARA INCLUSÃO DAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRETENSÃO RECURSAL DE INCLUSÃO DAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS NÃO ESTÁ PRESENTE
NA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NESTA PARTE. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, PARA
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ UNIFORMIZADA
PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 E EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 193.485-1/6-03. “PISO
SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR” É VERBA DESTINADA A GARANTIR RETRIBUIÇÃO MÍNIMA À CADA CATEGORIA,
DE FORMA GENÉRICA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL. “PRÊMIO DE INCENTIVO
QUALIDADE - PIQ”. APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR N. 0056229-24.2016.8.26.0000. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF/88. INAPLICABILIDADE DO ARE 1.153.964/SP, QUE FAZ REFERÊNCIA AO ARE 563.708/
MS (TEMA 24 DO STF), VISTO QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É DIVERSA DA CONTIDA NESTA LIDE. RECURSO DA PARTE
AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Victória
Assad Ayoub (OAB: 483137/SP) - 16º Andar, Sala 1607