Processo ativo
1053472-08.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1053472-08.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1053472-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marisa Ribeiro
da Silva Lima - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Beatriz
de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
BANCÁRIO. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO. MENSAGEM RECEBIDA POR CONSUMIDOR INFORMANDO SOBRE
SUPOSTA FRAUDE, DIRECIONANDO-O PARA A SOLUÇÃO DO CASO. DEMANDA AJU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA MANTENEDORA DA CONTA BENEFICIÁRIA DA TRANSAÇÃO, BEM ASSIM DAQUELA NA QUAL É MANTIDA A
CONTA CORRENTE DA PRÓPRIA AUTORA. FALHAS NAS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS CLARAMENTE DELINEADAS NOS
AUTOS, FRUSTRANDO A SEGURANÇA QUE SERIA DE SE ESPERAR NAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. VAZAMENTO
DE DADOS QUE, NO CASO, CONTRIBUIU PARA DESARMAR O ESPÍRITO DA AUTORA, DESPERTANDO A CONFIANÇA DE
QUE, DE FATO, MANTEVE CONTATO COM RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, DANDO
AZO À TRANSAÇÃO ESPÚRIA NARRADA NA EXORDIAL. TRANSAÇÃO FLAGRANTEMENTE SUSPEITA, CONSISTENTE
NA TRANSFERÊNCIA PIX DE VULTOSA QUANTIA - R$ 10.000,00 - DESTOANTE DO PERFIL DA CORRENTISTA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO NO
ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. PAGSEGURO QUE NÃO COMPROVOU TER ADOTADO MÍNIMAS DILIGÊNCIAS
NECESSÁRIAS PARA ABERTURA DA CONTA, CONSIDERANDO O ATUAL CENÁRIO DE GOLPES E FRAUDES ELETRÔNICAS
DAS MAIS VARIADAS ESPÉCIES, OBTEMPERADA A GRAVE CIRCUNSTÂNCIA DE PERMITIR A MANUTENÇÃO DE CONTA
CORRENTE COM TITULAR DENOMINADO “PROTEÇÃO DE SALDO”. INAFASTÁVEL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DAS RÉS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, CONSIDERADA A CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA O
INFORTÚNIO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Priscila Fonseca Pereira (OAB: 463477/SP) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/
MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 2100
da Silva Lima - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Beatriz
de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
BANCÁRIO. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO. MENSAGEM RECEBIDA POR CONSUMIDOR INFORMANDO SOBRE
SUPOSTA FRAUDE, DIRECIONANDO-O PARA A SOLUÇÃO DO CASO. DEMANDA AJU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA MANTENEDORA DA CONTA BENEFICIÁRIA DA TRANSAÇÃO, BEM ASSIM DAQUELA NA QUAL É MANTIDA A
CONTA CORRENTE DA PRÓPRIA AUTORA. FALHAS NAS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS CLARAMENTE DELINEADAS NOS
AUTOS, FRUSTRANDO A SEGURANÇA QUE SERIA DE SE ESPERAR NAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. VAZAMENTO
DE DADOS QUE, NO CASO, CONTRIBUIU PARA DESARMAR O ESPÍRITO DA AUTORA, DESPERTANDO A CONFIANÇA DE
QUE, DE FATO, MANTEVE CONTATO COM RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, DANDO
AZO À TRANSAÇÃO ESPÚRIA NARRADA NA EXORDIAL. TRANSAÇÃO FLAGRANTEMENTE SUSPEITA, CONSISTENTE
NA TRANSFERÊNCIA PIX DE VULTOSA QUANTIA - R$ 10.000,00 - DESTOANTE DO PERFIL DA CORRENTISTA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO NO
ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. PAGSEGURO QUE NÃO COMPROVOU TER ADOTADO MÍNIMAS DILIGÊNCIAS
NECESSÁRIAS PARA ABERTURA DA CONTA, CONSIDERANDO O ATUAL CENÁRIO DE GOLPES E FRAUDES ELETRÔNICAS
DAS MAIS VARIADAS ESPÉCIES, OBTEMPERADA A GRAVE CIRCUNSTÂNCIA DE PERMITIR A MANUTENÇÃO DE CONTA
CORRENTE COM TITULAR DENOMINADO “PROTEÇÃO DE SALDO”. INAFASTÁVEL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DAS RÉS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, CONSIDERADA A CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA O
INFORTÚNIO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Priscila Fonseca Pereira (OAB: 463477/SP) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/
MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 2100