Processo ativo
1053808-98.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1053808-98.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1053808-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Laura
Lamounier Moraes Botelho - Recorrente: Cassia Izabel Vilanova Veronez e outros - Recorrido: Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADOS PÚBLICOS
ESTADUAIS. CELETISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 432/85, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.179/12. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
EM PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE
DE O PODER JUDICIÁRIO EQUIPARAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES CELETISTAS AOS DE SERVIDORES
ESTATUTÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECE QUE
NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO
DE ISONOMIA, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE 37. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: NÃO CABE AO JUDICIÁRIO EQUIPARAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES CELETISTAS AOS DE
ESTATUTÁRIOS COM BASE NA ISONOMIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 432/85, ART. 3º E ART. 8º; LC Nº 1.179/12; LEI
Nº 9.099/95, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RCL 73364/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 07.11.2024; STF, RCL
73899/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 23.11.2024; STF, RCL 72555/SP, REL. MIN. NUNES MARQUES, J. 21.10.2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Lamounier Moraes Botelho - Recorrente: Cassia Izabel Vilanova Veronez e outros - Recorrido: Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADOS PÚBLICOS
ESTADUAIS. CELETISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 432/85, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.179/12. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
EM PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE
DE O PODER JUDICIÁRIO EQUIPARAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES CELETISTAS AOS DE SERVIDORES
ESTATUTÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECE QUE
NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO
DE ISONOMIA, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE 37. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: NÃO CABE AO JUDICIÁRIO EQUIPARAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES CELETISTAS AOS DE
ESTATUTÁRIOS COM BASE NA ISONOMIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 432/85, ART. 3º E ART. 8º; LC Nº 1.179/12; LEI
Nº 9.099/95, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RCL 73364/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 07.11.2024; STF, RCL
73899/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 23.11.2024; STF, RCL 72555/SP, REL. MIN. NUNES MARQUES, J. 21.10.2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º