Processo ativo
1054018-63.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1054018-63.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1054018-63.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marcos José
Francesco de Andrade - Recorrido: Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a)
Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. REVELIA. DANO MORAL.
DESCONTOS INDEVIDOS SOB O TÍTULO “CONTRIBUIÇÃO CEBAP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ” EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE
DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECORRENTE NÃO
SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS DO
RECORRIDO. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, COM CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO,
EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ABORRECIMENTO
INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Paula Pereira da Silva (OAB: 461390/SP) - Marcelo
Miranda (OAB: 53282/SC) - Réu Revel (OAB: R/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Francesco de Andrade - Recorrido: Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a)
Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. REVELIA. DANO MORAL.
DESCONTOS INDEVIDOS SOB O TÍTULO “CONTRIBUIÇÃO CEBAP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ” EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE
DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECORRENTE NÃO
SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS DO
RECORRIDO. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, COM CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO,
EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ABORRECIMENTO
INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Paula Pereira da Silva (OAB: 461390/SP) - Marcelo
Miranda (OAB: 53282/SC) - Réu Revel (OAB: R/SP) - 16º Andar, Sala 1607