Processo ativo
1054074-96.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1054074-96.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1054074-96.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sociedade
Campineira de Educação e Instrução - Recorrida: Bianca Tiemy Kretchetoff - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO COMPENSATÓRIA. RESIDÊNCIA MÉDICA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE
R$ 54.176,33 (EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA RECEBIDA PELA AUTORA). REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. URSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO E NO EDITAL DO PROGRAMA
- PAGAMENTO INDIRETO DO AUXÍLIO-MORADIA - PORTARIA INTERMINISTERIAL DETERMINOU UM VALOR PECUNIÁRIO
EXTRA NA BOLSA CONCEDIDA AOS MÉDICOS RESIDENTES - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ - EM
CASO DE ACOLHIMENTO, AUXÍLIO-MORADIA DEVE CORRESPONDER A 10% SOBRE O VALOR DA BOLSA - APLICAÇÃO,
POR ANALOGIA, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 419, DE CAMPINAS.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PROGRAMA
DE RESIDÊNCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE PAGAMENTO INDIRETO DO AUXÍLIO POR MEIO DE ACRÉSCIMO
NA BOLSA - DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO À BOLSA DE ESTUDOS E O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA - NATUREZAS
JURÍDICAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES - VALOR ADICIONAL CONCEDIDO POR PORTARIA INTERMINISTERIAL NÃO
SE CONFUNDE COM VERBA INDENIZATÓRIA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO ESPECÍFICO E DIRETO DO AUXÍLIO-
MORADIA - RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA DE ESTUDOS - PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS - LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Nº 419/2023, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICOS RESIDENTES NO PATAMAR DE 10% - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA
REFERIDA NORMA PELA REQUERIDA - DESCABIMENTO - NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE, CONFORME ARTIGO
1º, RESTRINGE SEU ALCANCE AOS MÉDICOS RESIDENTES COM VÍNCULO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA
- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO DE MORADIA IN NATURA À AUTORA - ARTIGO 4º, PARÁGRAFO 5º,
INCISO III, DA LEI Nº 6.932/81, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011, DETERMINA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO
O DEVER DE OFERECER MORADIA AO MÉDICO RESIDENTE - ENTENDIMENTO PACIFICADO DE ACORDO COM O PUIL
CÍVEL
Campineira de Educação e Instrução - Recorrida: Bianca Tiemy Kretchetoff - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO COMPENSATÓRIA. RESIDÊNCIA MÉDICA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE
R$ 54.176,33 (EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA RECEBIDA PELA AUTORA). REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. URSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO E NO EDITAL DO PROGRAMA
- PAGAMENTO INDIRETO DO AUXÍLIO-MORADIA - PORTARIA INTERMINISTERIAL DETERMINOU UM VALOR PECUNIÁRIO
EXTRA NA BOLSA CONCEDIDA AOS MÉDICOS RESIDENTES - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ - EM
CASO DE ACOLHIMENTO, AUXÍLIO-MORADIA DEVE CORRESPONDER A 10% SOBRE O VALOR DA BOLSA - APLICAÇÃO,
POR ANALOGIA, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 419, DE CAMPINAS.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PROGRAMA
DE RESIDÊNCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE PAGAMENTO INDIRETO DO AUXÍLIO POR MEIO DE ACRÉSCIMO
NA BOLSA - DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO À BOLSA DE ESTUDOS E O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA - NATUREZAS
JURÍDICAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES - VALOR ADICIONAL CONCEDIDO POR PORTARIA INTERMINISTERIAL NÃO
SE CONFUNDE COM VERBA INDENIZATÓRIA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO ESPECÍFICO E DIRETO DO AUXÍLIO-
MORADIA - RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA DE ESTUDOS - PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS - LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Nº 419/2023, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICOS RESIDENTES NO PATAMAR DE 10% - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA
REFERIDA NORMA PELA REQUERIDA - DESCABIMENTO - NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE, CONFORME ARTIGO
1º, RESTRINGE SEU ALCANCE AOS MÉDICOS RESIDENTES COM VÍNCULO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA
- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO DE MORADIA IN NATURA À AUTORA - ARTIGO 4º, PARÁGRAFO 5º,
INCISO III, DA LEI Nº 6.932/81, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011, DETERMINA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO
O DEVER DE OFERECER MORADIA AO MÉDICO RESIDENTE - ENTENDIMENTO PACIFICADO DE ACORDO COM O PUIL
CÍVEL