Processo ativo
1054168-16.2024.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1054168-16.2024.8.26.0576
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1054168-16.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Aparecido Lopes - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO.
INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS EVENTUAIS. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL
DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. ADMISSIBILIDADE. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
QUE TRATA DO QUINQUÊNIO. A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E O TEMA Nº 911 DO STJ NÃO TÊM RELAÇÃO
COM O OBJETO DO LITÍGIO. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB:
358141/SP) - Sala 2100
de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Aparecido Lopes - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO.
INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS EVENTUAIS. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL
DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. ADMISSIBILIDADE. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
QUE TRATA DO QUINQUÊNIO. A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E O TEMA Nº 911 DO STJ NÃO TÊM RELAÇÃO
COM O OBJETO DO LITÍGIO. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB:
358141/SP) - Sala 2100