Processo ativo
1054490-63.2018.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1054490-63.2018.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1054490-63.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Virgínia Camilo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, LOTADA COMO OFICIAL ADMINISTRATIVA NA
PENITENCIÁRIA II DE ITAPETININGA-SP, BUSCA O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO
DEVIDO AO CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DETERMINOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40%, COM AS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME PREVISTO NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15,
DEVIDO AO CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO
PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA ESTÁ EM CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PRESOS, SEM MEDIDAS
DE PROTEÇÃO ADEQUADAS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.O ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE VISA COMPENSAR O TRABALHADOR EXPOSTO A RISCOS ACENTUADOS, SENDO DEVIDO EM
SITUAÇÕES DE PERIGO CONTÍNUO E SUBSTANCIAL À INTEGRIDADE FÍSICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO,
CONFORME CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 55CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ART. 1.025JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1030726-09.2022.8.26.0053,
REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/03/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010634-
07.2023.8.26.0269, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/11/2024TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL 1006764-51.2023.8.26.0269, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/06/2024 Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrida: Virgínia Camilo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, LOTADA COMO OFICIAL ADMINISTRATIVA NA
PENITENCIÁRIA II DE ITAPETININGA-SP, BUSCA O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO
DEVIDO AO CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DETERMINOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40%, COM AS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME PREVISTO NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15,
DEVIDO AO CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO
PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA ESTÁ EM CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PRESOS, SEM MEDIDAS
DE PROTEÇÃO ADEQUADAS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.O ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE VISA COMPENSAR O TRABALHADOR EXPOSTO A RISCOS ACENTUADOS, SENDO DEVIDO EM
SITUAÇÕES DE PERIGO CONTÍNUO E SUBSTANCIAL À INTEGRIDADE FÍSICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO,
CONFORME CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 55CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ART. 1.025JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1030726-09.2022.8.26.0053,
REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/03/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010634-
07.2023.8.26.0269, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/11/2024TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL 1006764-51.2023.8.26.0269, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/06/2024 Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 16º Andar, Sala 1607