Processo ativo
1054912-28.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1054912-28.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1054912-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maicon Fabiano
Silva - Recorrente: Patricia Pereira Neves - Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Recorrido:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE
CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PROVA DE REME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSA DA NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. POSTAGEM
É SUFICIENTE PARA CONVENCIMENTO SOBRE SUA CONCRETIZAÇÃO. UMA VEZ PERDIDA A POSSIBILIDADE DA
INDICAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUDICIALMENTE É POSSÍVEL, MAS NESSA HIPÓTESE NÃO POR MERA INDICAÇÃO, E SIM
POR PROVA DE QUEM SERIA O REAL CONDUTOR. DEMONSTRAÇÃO A CARGO DA PARTE AUTORA E NÃO CUMPRIDA.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46,
SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB:
412625/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - Sabrina Ribeiro Carvalho (OAB: 179681/SP) - Darlene da
Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Alencar Queiroz da Costa (OAB: 160112/SP) - Marcelo Franco Leite (OAB: 162049/
SP) - Sandra Barbosa Wada (OAB: 177734/SP) - Silvia Ribeiro Araujo de Marchi (OAB: 186158/SP) - Marcelo Bueno Zola (OAB:
255980/SP) - Renato Tavares Serafim (OAB: 267264/SP) - Karina Faria Bonifacio (OAB: 271242/SP) - Luiz Eduardo Machado
(OAB: 319318/SP) - Sala 2100
Silva - Recorrente: Patricia Pereira Neves - Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Recorrido:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE
CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PROVA DE REME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSA DA NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. POSTAGEM
É SUFICIENTE PARA CONVENCIMENTO SOBRE SUA CONCRETIZAÇÃO. UMA VEZ PERDIDA A POSSIBILIDADE DA
INDICAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUDICIALMENTE É POSSÍVEL, MAS NESSA HIPÓTESE NÃO POR MERA INDICAÇÃO, E SIM
POR PROVA DE QUEM SERIA O REAL CONDUTOR. DEMONSTRAÇÃO A CARGO DA PARTE AUTORA E NÃO CUMPRIDA.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46,
SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB:
412625/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - Sabrina Ribeiro Carvalho (OAB: 179681/SP) - Darlene da
Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Alencar Queiroz da Costa (OAB: 160112/SP) - Marcelo Franco Leite (OAB: 162049/
SP) - Sandra Barbosa Wada (OAB: 177734/SP) - Silvia Ribeiro Araujo de Marchi (OAB: 186158/SP) - Marcelo Bueno Zola (OAB:
255980/SP) - Renato Tavares Serafim (OAB: 267264/SP) - Karina Faria Bonifacio (OAB: 271242/SP) - Luiz Eduardo Machado
(OAB: 319318/SP) - Sala 2100