Processo ativo
1055283-95.2023.8.26.0224
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Identificação
Nº Processo: 1055283-95.2023.8.26.0224
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1055283-95.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Edp São Paulo
Distribuição de Energia S.a. - Recorrida: Sanaa Salhani - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. DEMANDA ENTRE PARTICULARES QUE VERSA SOBRE
INFRAÇÃO A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS (RESPONSABILIDADE CIVIL ENVOLVENDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO). INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS DA CF/1988 (ART. 21, INCISO
XII, ALÍNEA “B” E ART. 22, INCISO IV). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OU LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL
PARA A PRESENTE DEMANDA. ALEGAÇÃO QUE SEQUER FOI FORMULADA ANTERIORMENTE PELA AGRAVANTE, EM
SEDE DE CONTESTAÇÃO E DE RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DE PROVAS SOB ALEGAÇÃO
GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA
DE RELEVÂNCIA JURÍDICA, ECONÔMICA, SOCIAL OU POLÍTICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO
GERAL AFASTADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMAS 797, 798 E 800). RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Natalie Guaresemim de Souza (OAB: 472308/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Distribuição de Energia S.a. - Recorrida: Sanaa Salhani - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. DEMANDA ENTRE PARTICULARES QUE VERSA SOBRE
INFRAÇÃO A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS (RESPONSABILIDADE CIVIL ENVOLVENDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO). INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS DA CF/1988 (ART. 21, INCISO
XII, ALÍNEA “B” E ART. 22, INCISO IV). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OU LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL
PARA A PRESENTE DEMANDA. ALEGAÇÃO QUE SEQUER FOI FORMULADA ANTERIORMENTE PELA AGRAVANTE, EM
SEDE DE CONTESTAÇÃO E DE RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DE PROVAS SOB ALEGAÇÃO
GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA
DE RELEVÂNCIA JURÍDICA, ECONÔMICA, SOCIAL OU POLÍTICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO
GERAL AFASTADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMAS 797, 798 E 800). RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Natalie Guaresemim de Souza (OAB: 472308/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO