Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1055578-63.2023.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1055578-63.2023.8.26.0053
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1055578-63.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jessica Ribeiro
Santos e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA - PPM E GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA (GEAPE). IMPOSSIBILIDADE. V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ANTAGENS “PRO LABORE
FACIENDO”. 1. OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) INCIDEM SOBRE A INTEGRALIDADE DOS
VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, COM EXCEÇÃO, APENAS, DAS VERBAS DE
CARÁTER TRANSITÓRIO. 2. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.193/2013 INSTITUI O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE
MÉDICA - PPM, CUJO PAGAMENTO OCORRE CONFORME O RESULTADO OBTIDO EM PROCESSO DE AVALIAÇÃO,
E NÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE FORMA GENÉRICA, DE MODO QUE NÃO INTEGRA OS
VENCIMENTOS DO SERVIDOR, POR NÃO TER CARÁTER PERMANENTE. 3. CONSIDERANDO A NATUREZA EVENTUAL
E TRANSITÓRIA, O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA - PPM NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS. 4. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA (GEAP)
TEM NATUREZA “PRO LABORE FACIENDO”, NÃO SENDO DEVIDA DE FORMA INDISTINTA AOS SERVIDORES DA
ÁREA DA SAÚDE, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 5.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 674/1992. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Sala
2100
Santos e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA - PPM E GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA (GEAPE). IMPOSSIBILIDADE. V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ANTAGENS “PRO LABORE
FACIENDO”. 1. OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) INCIDEM SOBRE A INTEGRALIDADE DOS
VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, COM EXCEÇÃO, APENAS, DAS VERBAS DE
CARÁTER TRANSITÓRIO. 2. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.193/2013 INSTITUI O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE
MÉDICA - PPM, CUJO PAGAMENTO OCORRE CONFORME O RESULTADO OBTIDO EM PROCESSO DE AVALIAÇÃO,
E NÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE FORMA GENÉRICA, DE MODO QUE NÃO INTEGRA OS
VENCIMENTOS DO SERVIDOR, POR NÃO TER CARÁTER PERMANENTE. 3. CONSIDERANDO A NATUREZA EVENTUAL
E TRANSITÓRIA, O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA - PPM NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS. 4. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA (GEAP)
TEM NATUREZA “PRO LABORE FACIENDO”, NÃO SENDO DEVIDA DE FORMA INDISTINTA AOS SERVIDORES DA
ÁREA DA SAÚDE, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 5.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 674/1992. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Sala
2100