1055847-49.2016.8.26.0053

Nº 1055847-49.2016.8.26.0053
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Estado de São
Paulo, Dr(a). CAIO HUNNICUTT FLEURY MORAES, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 03.544.965/0001-33, sendo seus representantes legais:
Domingos Antonio Rodrigues Pacheco Leite e Daniella Ferreira Leite, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum
Cível por parte de Fundação Para o Desenvolvimento da Educação - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FDE, alegando em síntese que, após ter celebrado contrato
com a Conspetra Construcoes Ltda para a construção de cobertura de quadra e reforma de prédio escolar, esta manteve
atrasos e paralisações no transcurso dos serviços em relação à obra. Por isso, foi instaurado o processo administrativo de n°
73/00051/14 para fins de apuração dos fatos e responsabilidade da empresa contratada e que, ao final, foi identificada a sua
responsabilidade, restando aplicada a multa pecuniária no valor de R$ 25.107,49. Entretanto, após diversas tentativas para que
a Empresa Ré quitasse o débito, ela quedou-se inerte. Sendo assim, a requerente ajuizou a ação para que haja a condenação
da parte ré ao pagamento da multa punitiva aplicada no bojo do processo administrativo. Encontrando-se o réu em lugar incerto
e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de
30 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será
considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na
forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de novembro de 2024.
13ª Vara da Fazenda Pública
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.
PROCESSO