Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1055925-45.2024.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1055925-45.2024.8.26.0576
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Advogado(s): Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777, SP), Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com, M *** Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777, SP), Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com, Misaque Moura de Barros (OAB: 341890, Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão
Advogados e OAB
Advogado: Vinicius Roberto Prioli de Souza (OA *** Vinicius Roberto Prioli de Souza (OAB: 289980/SP); Recorrido: Estado de
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1055925-45.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1055925-45.2024.8.26.0576; Adicional por Tempo de Serviço;
Recorrente: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Quilmer Claiber Fernandes; Advogado: Vinicius Roberto Prioli de Souza (OAB: 289980/SP); Recorrido: Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1056081-61.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1056081-61.2024.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Eliane de Godoi Teixeira Fernandes; Advogada: Cristiane
Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP); Advogado: Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP); Recorrido: Município de Campinas;
Advogada: Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1056729-35.2021.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Tutela Antecipada
Antecedente; 1056729-35.2021.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Giovanna
Boscolo Castilho Gonçalves; Advogado: Rodinei Pavan (OAB: 155192/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1057742-97.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1057742-97.2023.8.26.0506; Gratificações de Atividade; Recorrente: Aparecida de Fátima Silva Coledo;
Advogado: Misaque Moura de Barros (OAB: 341890/SP); Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão
Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1058095-86.2022.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1058095-86.2022.8.26.0114; Gratificações de Atividade; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Jose Paulo Olimpio Junior; Advogado: Carlos Henrique Fernandes (OAB: 117007/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1058540-70.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1058540-70.2023.8.26.0114; Requisitos; Recorrente: Luciana Montenegro dos Antos; Advogado:
Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP); Advogado: Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP); Recorrido:
Município de Campinas; Advogado: Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP); Interesda.: Helen Regina de Freitas; Advogado:
Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP); Advogado: Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1059443-60.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1059443-60.2024.8.26.0053; Repetição de indébito;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Claudinei da Silva Oliveira; Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1059709-92.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1059709-92.2023.8.26.0114; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Marcelo Ferreira Mafra; Advogado: Hilario Bocchi
Junior (OAB: 90916/SP); Advogada: Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB: 297333/SP); Requerido: Fundação Centro de Atend.
Sócio-educativo Ao Adolescente; Advogada: Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1062473-05.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1062473-05.2024.8.26.0506; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente:
Manoel Januário Câmara; Advogado: Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP); Recorrido: Ribeirão Preto - Instituto de
Previdência dos Municipiários; Advogado: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1055925-45.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1055925-45.2024.8.26.0576; Adicional por Tempo de Serviço;
Recorrente: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Quilmer Claiber Fernandes; Advogado: Vinicius Roberto Prioli de Souza (OAB: 289980/SP); Recorrido: Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1056081-61.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1056081-61.2024.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Eliane de Godoi Teixeira Fernandes; Advogada: Cristiane
Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP); Advogado: Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP); Recorrido: Município de Campinas;
Advogada: Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1056729-35.2021.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Tutela Antecipada
Antecedente; 1056729-35.2021.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Giovanna
Boscolo Castilho Gonçalves; Advogado: Rodinei Pavan (OAB: 155192/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1057742-97.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1057742-97.2023.8.26.0506; Gratificações de Atividade; Recorrente: Aparecida de Fátima Silva Coledo;
Advogado: Misaque Moura de Barros (OAB: 341890/SP); Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão
Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1058095-86.2022.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1058095-86.2022.8.26.0114; Gratificações de Atividade; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Jose Paulo Olimpio Junior; Advogado: Carlos Henrique Fernandes (OAB: 117007/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1058540-70.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1058540-70.2023.8.26.0114; Requisitos; Recorrente: Luciana Montenegro dos Antos; Advogado:
Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP); Advogado: Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP); Recorrido:
Município de Campinas; Advogado: Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP); Interesda.: Helen Regina de Freitas; Advogado:
Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP); Advogado: Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1059443-60.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1059443-60.2024.8.26.0053; Repetição de indébito;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Claudinei da Silva Oliveira; Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1059709-92.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1059709-92.2023.8.26.0114; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Marcelo Ferreira Mafra; Advogado: Hilario Bocchi
Junior (OAB: 90916/SP); Advogada: Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB: 297333/SP); Requerido: Fundação Centro de Atend.
Sócio-educativo Ao Adolescente; Advogada: Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1062473-05.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1062473-05.2024.8.26.0506; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente:
Manoel Januário Câmara; Advogado: Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP); Recorrido: Ribeirão Preto - Instituto de
Previdência dos Municipiários; Advogado: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º