Processo ativo
1056255-58.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1056255-58.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1056255-58.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recte/Recda: Tam Linhas
Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Rcrda/Rcrte: Carla Brigagao Pacheco da Silva e outro - Recorrida: Passaredo Transportes
Aéreos - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS
INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORAS
QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VIAGEM DE RIBEIRO PRETO/SP A SALVADOR/BA, COM CONEXÃO EM
GUARULHOS/SP, COM PREVISÃO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL ÀS 19H10MIN DO DIA 26/09/2024. ALEGAÇÃO DE
QUE, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO, FIZERAM A PRIMEIRA PARTE DO ITINERÁRIO POR VIA TERRESTRE, O
QUE CULMINOU NA PERDA DO VOO DE CONEXÃO. NARRATIVA DE QUE FORAM ACOMODADAS EM HOTEL DE BAIXA
QUALIDADE E EM LOCAL DISTANTE DO AEROPORTO, SEM QUE TENHA SIDO PRESTADO PELAS RÉS NENHUM AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO ENTRE A HOSPEDAGEM E O AEROPORTO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS REQUERIDAS DE FORMA SOLIDÁRIA A PAGAREM ÀS AUTORAS O VALOR DE
R$ 499,39 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO PELA
REQUERIDA “TAM” ÀS FLS. 220/240. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE
DOR EXTRAPATRIMONIAL. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO
DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. BILHETE ADQUIRIDO
PELAS AUTORAS QUE FOI OPERADO EM “CODESHARE”, OU SEJA, PELO QUAL VÁRIAS COMPANHIAS AÉREAS FECHAM
UM ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DOS VOOS. EMPRESA RECORRENTE QUE RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA
POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS POR SEUS PARCEIROS COMERCIAIS, EM ATENÇÃO À TEORIA DO RISCO DO
PROVEITO ECONÔMICO (ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC), RAZÃO PELA QUAL O ATRASO E/OU CANCELAMENTO
DE VOO DA EMPRESA PARCEIRA NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO PREVISTA
NO ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. CONSUMIDORAS
QUE CHEGARAM AO DESTINO COM MAIS DE 15 HORAS DE ATRASO, PERDENDO O PRIMEIRO DE DIA DE VIAGEM E
UM DIA DA RESERVA DA ESTADIA PRÉ-AGENDADA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS ÀS FLS. 252/262. IMPOSSIBILIDADE
DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR, AINDA QUE PARCIAL, DAS PASSAGENS AÉREAS, POIS
MESMO QUE POR MEIO DE TRANSPORTE DIVERSO DAQUELE ORIGINALMENTE CONTRATADO, AS CONSUMIDORAS
FORAM LEVADAS ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP PARA CONEXÃO. REEMBOLSO QUE GERARIA UMA
SITUAÇÃO DE TRANSPORTE GRATUITO E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DAS AUTORAS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO
DE DANOS MORAIS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. REPARAÇÃO MORAL QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE, ALÉM
DE COMPENSAR AS AUTORAS PELOS DANOS EXPERIMENTADOS, DEVE TAMBÉM TER O CARÁTER SANCIONATÓRIO,
VISANDO IMPEDIR QUE FATOS COMO ESTE VOLTEM A OCORRER. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 3.000,00
PARA CADA AUTORA, MONTANTE MAIS CONSENTÂNEO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AMOLDADO
A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO
DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Luiz Felipe Aragon Di
Donato (OAB: 442055/SP) - Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Rcrda/Rcrte: Carla Brigagao Pacheco da Silva e outro - Recorrida: Passaredo Transportes
Aéreos - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS
INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORAS
QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VIAGEM DE RIBEIRO PRETO/SP A SALVADOR/BA, COM CONEXÃO EM
GUARULHOS/SP, COM PREVISÃO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL ÀS 19H10MIN DO DIA 26/09/2024. ALEGAÇÃO DE
QUE, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO, FIZERAM A PRIMEIRA PARTE DO ITINERÁRIO POR VIA TERRESTRE, O
QUE CULMINOU NA PERDA DO VOO DE CONEXÃO. NARRATIVA DE QUE FORAM ACOMODADAS EM HOTEL DE BAIXA
QUALIDADE E EM LOCAL DISTANTE DO AEROPORTO, SEM QUE TENHA SIDO PRESTADO PELAS RÉS NENHUM AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO ENTRE A HOSPEDAGEM E O AEROPORTO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS REQUERIDAS DE FORMA SOLIDÁRIA A PAGAREM ÀS AUTORAS O VALOR DE
R$ 499,39 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO PELA
REQUERIDA “TAM” ÀS FLS. 220/240. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE
DOR EXTRAPATRIMONIAL. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO
DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. BILHETE ADQUIRIDO
PELAS AUTORAS QUE FOI OPERADO EM “CODESHARE”, OU SEJA, PELO QUAL VÁRIAS COMPANHIAS AÉREAS FECHAM
UM ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DOS VOOS. EMPRESA RECORRENTE QUE RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA
POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS POR SEUS PARCEIROS COMERCIAIS, EM ATENÇÃO À TEORIA DO RISCO DO
PROVEITO ECONÔMICO (ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC), RAZÃO PELA QUAL O ATRASO E/OU CANCELAMENTO
DE VOO DA EMPRESA PARCEIRA NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO PREVISTA
NO ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. CONSUMIDORAS
QUE CHEGARAM AO DESTINO COM MAIS DE 15 HORAS DE ATRASO, PERDENDO O PRIMEIRO DE DIA DE VIAGEM E
UM DIA DA RESERVA DA ESTADIA PRÉ-AGENDADA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS ÀS FLS. 252/262. IMPOSSIBILIDADE
DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR, AINDA QUE PARCIAL, DAS PASSAGENS AÉREAS, POIS
MESMO QUE POR MEIO DE TRANSPORTE DIVERSO DAQUELE ORIGINALMENTE CONTRATADO, AS CONSUMIDORAS
FORAM LEVADAS ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP PARA CONEXÃO. REEMBOLSO QUE GERARIA UMA
SITUAÇÃO DE TRANSPORTE GRATUITO E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DAS AUTORAS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO
DE DANOS MORAIS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. REPARAÇÃO MORAL QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE, ALÉM
DE COMPENSAR AS AUTORAS PELOS DANOS EXPERIMENTADOS, DEVE TAMBÉM TER O CARÁTER SANCIONATÓRIO,
VISANDO IMPEDIR QUE FATOS COMO ESTE VOLTEM A OCORRER. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 3.000,00
PARA CADA AUTORA, MONTANTE MAIS CONSENTÂNEO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AMOLDADO
A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO
DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Luiz Felipe Aragon Di
Donato (OAB: 442055/SP) - Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - 16º Andar, Sala 1607