Processo ativo

1056661-79.2024.8.26.0506

1056661-79.2024.8.26.0506
Última verificação: 01/08/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1056661-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Regina
Maura de Assis - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio
Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE DE VOO. ATRASO DE VOO, COM
POSTERIOR ALTERAÇÃO DO SEGUNDO TRECHO PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRAS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O NA CHEGADA AO
DESTINO FINAL EM MAIS DE QUATRO HORAS. FORTUITO INTERNO. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO. RISCO DA
ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO SUFICIENTE PARA
CARACTERIZAR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ADEQUADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
MORAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA,
PARA MAJORAR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DE R$ 500,00 PARA R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Anderson Sanches (OAB: 26747O/MT) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - 16º
Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 01/08/2025 19:08
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