Processo ativo
1056841-79.2024.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1056841-79.2024.8.26.0576
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1056841-79.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Maurilio Medeiros - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERESSE DE
AGIR PRESENTE, ANTE A UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRESENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DEMANDA AO FIM COLIMADO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV RECONHECIDA, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LCE Nº 1.010/07. MÉRITO.
PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
EM RELAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS POR SER PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE
(CARDIOPATIA GRAVE), CONDIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88, BEM COMO À RESTITUIÇÃO
DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IRPF EM SEUS PROVENTOS; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
(FL. 78). ADMISSIBILIDADE. RELATÓRIOS, EXAMES E LAUDOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM O DIAGNÓSTICO
DA(S) ALUDIDA(S) ENFERMIDADE(S). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA
O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O MAGISTRADO ENTENDA
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA/ENFERMIDADE GRAVE POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULAS
598 E 627 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
José Antonio Queiroz (OAB: 249042/SP) - Natália Cristina da Silveira (OAB: 438001/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Maurilio Medeiros - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERESSE DE
AGIR PRESENTE, ANTE A UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRESENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DEMANDA AO FIM COLIMADO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV RECONHECIDA, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LCE Nº 1.010/07. MÉRITO.
PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
EM RELAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS POR SER PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE
(CARDIOPATIA GRAVE), CONDIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88, BEM COMO À RESTITUIÇÃO
DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IRPF EM SEUS PROVENTOS; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
(FL. 78). ADMISSIBILIDADE. RELATÓRIOS, EXAMES E LAUDOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM O DIAGNÓSTICO
DA(S) ALUDIDA(S) ENFERMIDADE(S). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA
O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O MAGISTRADO ENTENDA
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA/ENFERMIDADE GRAVE POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULAS
598 E 627 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
José Antonio Queiroz (OAB: 249042/SP) - Natália Cristina da Silveira (OAB: 438001/SP) - 16º Andar, Sala 1607