Processo ativo

1056859-02.2022.8.26.0114

1056859-02.2022.8.26.0114
Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 1056859-02.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Luis
Manoel Vasquez Rocha - Embargado: Município de Campinas - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal
- Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA
DE DECISÕES DO STF. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 6 DO STF. O ACÓRDÃO EMB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARGADO JÁ HAVIA
EXPRESSAMENTE AFIRMADO A APLICABILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO QUANTO À APLICABILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES
DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU QUE SUAS DECISÕES EM REPERCUSSÃO GERAL SÃO DE
OBSERVÂNCIA IMEDIATA, SEM NECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO
JÁ HAVIA ABORDADO A QUESTÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS DECISÕES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL TÊM
APLICABILIDADE IMEDIATA. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO JÁ ABORDA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO
LEVANTADA NOS EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AG.REG.
RECL. 30.003/SP, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 01.06.2018. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB: 309096/SP) - Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB: 193532/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 04/08/2025 20:19
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