Processo ativo
1056873-49.2023.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1056873-49.2023.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1056873-49.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Gabriel Afonso Pontes - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - POLICIAL MILITAR OPERAÇÃO VERÃO - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS
POSSIBILIDADE NÃO HOUVE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO FORNECIMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA
ALIMENTAÇÃO E DE ABONO DE TRANSFERÊNCIA DEVER DE PAGAR DIÁRIAS, DEVENDO SER ABATID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OS OS VALORES
CORRESPONDENTES A AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA - DECRETO ESTADUAL
48.292/2003, ART. 5º, ITEM 1 DO, § 2º - PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrido: Gabriel Afonso Pontes - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - POLICIAL MILITAR OPERAÇÃO VERÃO - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS
POSSIBILIDADE NÃO HOUVE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO FORNECIMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA
ALIMENTAÇÃO E DE ABONO DE TRANSFERÊNCIA DEVER DE PAGAR DIÁRIAS, DEVENDO SER ABATID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OS OS VALORES
CORRESPONDENTES A AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA - DECRETO ESTADUAL
48.292/2003, ART. 5º, ITEM 1 DO, § 2º - PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - Sala 2100