Processo ativo
TJ-SP
1056991-77.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1056991-77.2024.8.26.0053
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
DOS SERVIÇOS DE REGISTRO. 4. NÃO É POSSÍVEL IMPUTAR À RECORRIDA A RESPONSABILIDADE PELO ATO ILÍCITO.
5. CABE À JUCESP APENAS A VERIFICAÇÃO FORMAL DE DOCUMENTOS, SEM COMPETÊNCIA PARA APURAR FRAUDES
OU EXERCER QUALQUER PODER DE POLÍCIA. 6. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO HÁ O QUE SE FALAR
EM DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO. 7.RECURSO IMPROVIDO. DI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.187/2012; LEI FEDERAL Nº 8.934/1994. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1056991-77.2024.8.26.0053, RELATOR RICARDO HOFFMANN; 1008684-67.2022.8.26.0084,
RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 1063762-42.2022.8.26.0053, RELATORA ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA
ZARA; 1020704-79.2021.8.26.0196, RELATORA FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO; 1025589-12.2023.8.26.0053, RELATOR
BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexkessander Veiga Mingroni (OAB: 268202/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
DOS SERVIÇOS DE REGISTRO. 4. NÃO É POSSÍVEL IMPUTAR À RECORRIDA A RESPONSABILIDADE PELO ATO ILÍCITO.
5. CABE À JUCESP APENAS A VERIFICAÇÃO FORMAL DE DOCUMENTOS, SEM COMPETÊNCIA PARA APURAR FRAUDES
OU EXERCER QUALQUER PODER DE POLÍCIA. 6. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO HÁ O QUE SE FALAR
EM DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO. 7.RECURSO IMPROVIDO. DI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.187/2012; LEI FEDERAL Nº 8.934/1994. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1056991-77.2024.8.26.0053, RELATOR RICARDO HOFFMANN; 1008684-67.2022.8.26.0084,
RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 1063762-42.2022.8.26.0053, RELATORA ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA
ZARA; 1020704-79.2021.8.26.0196, RELATORA FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO; 1025589-12.2023.8.26.0053, RELATOR
BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexkessander Veiga Mingroni (OAB: 268202/SP) - 16º
Andar, Sala 1607