Processo ativo
1056993-58.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1056993-58.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1056993-58.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Ticiana
Cardozo Ticianelli - Recorrente: Nanci Ferreira Cardozo - Recorrido: Empresa Munic. de Desenvolvimento de Campinas
S/A - Emdec - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO.
DECLARAÇÃO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRESUNÇÃO DE L ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EGITIMIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS
AUTORAS EM FACE DA R. SENTENÇA DE FLS. 235/237 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INDICAÇÃO TARDIA
DO CONDUTOR DO VEÍCULO, ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DE TERCEIRO, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A
RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PELA PONTUAÇÃO REGISTRADA. III.
RAZÕES DE DECIDIR A INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR PODE SER ADMITIDA JUDICIALMENTE, CONFORME
ENTENDIMENTO DO STJ, MAS DEPENDE DE PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRE QUE O INFRATOR NÃO ERA
O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS. NO CASO CONCRETO, A MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIROS, DESACOMPANHADA DE OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS INFRAÇÕES
IMPUTADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O CONTROLE JUDICIAL DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO LIMITA-SE À
VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADES OU ARBITRARIEDADES NOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO SENDO EVIDENCIADOS
TAIS VÍCIOS NOS AUTOS. ADMITIR A INDICAÇÃO TARDIA SEM PROVAS CONSISTENTES COMPROMETERIA A EFICÁCIA
DAS NORMAS DE TRÂNSITO E A CREDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO
DE SANÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A INDICAÇÃO TARDIA
DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, EMBORA POSSÍVEL JUDICIALMENTE, EXIGE PROVA
ROBUSTA QUE DEMONSTRE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 2. A DECLARAÇÃO DE
TERCEIROS, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES, NÃO É SUFICIENTE PARA
AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM MATÉRIA DE TRÂNSITO. DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS:CF/1988; LEI 9.503/97 (CTB); LEI 13.105/2015 (CPC). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004546-57.2024.8.26.0126; RELATORA: ISABEL CRISTINA ALONSO
BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
29/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002748-60.2024.8.26.0482; RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE
AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
01/08/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001155-29.2024.8.26.0568; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO
COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/12/2024; AGINT
NO PUIL N. 1.487/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, J. 11/3/2020. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Padilha (OAB:
178778/SP) - Gabriel de Lima Jorge Ferreira (OAB: 479086/SP) - Jose Augusto da Silva Junior (OAB: 293094/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Cardozo Ticianelli - Recorrente: Nanci Ferreira Cardozo - Recorrido: Empresa Munic. de Desenvolvimento de Campinas
S/A - Emdec - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO.
DECLARAÇÃO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRESUNÇÃO DE L ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EGITIMIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS
AUTORAS EM FACE DA R. SENTENÇA DE FLS. 235/237 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INDICAÇÃO TARDIA
DO CONDUTOR DO VEÍCULO, ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DE TERCEIRO, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A
RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PELA PONTUAÇÃO REGISTRADA. III.
RAZÕES DE DECIDIR A INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR PODE SER ADMITIDA JUDICIALMENTE, CONFORME
ENTENDIMENTO DO STJ, MAS DEPENDE DE PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRE QUE O INFRATOR NÃO ERA
O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS. NO CASO CONCRETO, A MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIROS, DESACOMPANHADA DE OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS INFRAÇÕES
IMPUTADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. O CONTROLE JUDICIAL DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO LIMITA-SE À
VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADES OU ARBITRARIEDADES NOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO SENDO EVIDENCIADOS
TAIS VÍCIOS NOS AUTOS. ADMITIR A INDICAÇÃO TARDIA SEM PROVAS CONSISTENTES COMPROMETERIA A EFICÁCIA
DAS NORMAS DE TRÂNSITO E A CREDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO
DE SANÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A INDICAÇÃO TARDIA
DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, EMBORA POSSÍVEL JUDICIALMENTE, EXIGE PROVA
ROBUSTA QUE DEMONSTRE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 2. A DECLARAÇÃO DE
TERCEIROS, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES, NÃO É SUFICIENTE PARA
AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM MATÉRIA DE TRÂNSITO. DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS:CF/1988; LEI 9.503/97 (CTB); LEI 13.105/2015 (CPC). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004546-57.2024.8.26.0126; RELATORA: ISABEL CRISTINA ALONSO
BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
29/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002748-60.2024.8.26.0482; RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE
AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
01/08/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001155-29.2024.8.26.0568; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO
COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/12/2024; AGINT
NO PUIL N. 1.487/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, J. 11/3/2020. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Padilha (OAB:
178778/SP) - Gabriel de Lima Jorge Ferreira (OAB: 479086/SP) - Jose Augusto da Silva Junior (OAB: 293094/SP) - 16º Andar,
Sala 1607