Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1056996-36.2023.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1056996-36.2023.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
Partes e Advogados
Advogado(s): Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116, SP), Recorrido: Murilo Rodrigues Marques, Advogada: Laura Antunes Cor *** Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116, SP), Recorrido: Murilo Rodrigues Marques, Advogada: Laura Antunes Correia, Tiago Pereira Chambo de Souza (OAB: 414660, Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com motivação
Advogados e OAB
Advogado: Messias *** Messias Tadeu de
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1056996-36.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1056996-36.2023.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Rec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. orrente: Estado de
São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Maria Celia da Silva Fernandes; Advogado: Messias Tadeu de
Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrido: Genecio Teodoro da Silva; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
(OAB: 250793/SP); Recorrida: Maria Martins; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrido:
Nelson Ruy Turano Galante; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrida: Cleidinei Silva dos
Santos; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1058568-90.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1058568-90.2024.8.26.0053; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Sabrina Graziela Silva; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1072018-03.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1072018-03.2024.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ligiani Crislei Butinhão Viteri de Freitas; Advogado: Roberto de Faria (OAB:
157051/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1075256-30.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1075256-30.2024.8.26.0053; Repetição de indébito; Recorrente: Município de São Paulo;
Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP); Recorrido: Murilo Rodrigues Marques; Advogada: Laura Antunes Correia
(OAB: 64727/GO); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1076688-84.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA
ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1076688-84.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Maria de Lourdes Mazon Santiago; Advogado: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP); Advogado:
Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1079599-69.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1079599-69.2024.8.26.0053; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Kleber Antonio Maff ei Ramos
de Araújo; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP);
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1079848-20.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1079848-20.2024.8.26.0053; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Edgar de Oliveira Fonseca; Advogada: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP);
Advogado: Tiago Pereira Chambo de Souza (OAB: 414660/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1084107-92.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1084107-92.2023.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não
Fazer; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Adenilda Rodrigues de Melo; Advogado: Diego Toledo Lima dos Santos
(OAB: 275662/SP); Advogado: JESSICA FERNANDA DIAS (OAB: 153356/MG); Advogado: Ademar Lima dos Santos (OAB: 75070/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1056996-36.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1056996-36.2023.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Rec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. orrente: Estado de
São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Maria Celia da Silva Fernandes; Advogado: Messias Tadeu de
Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrido: Genecio Teodoro da Silva; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
(OAB: 250793/SP); Recorrida: Maria Martins; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrido:
Nelson Ruy Turano Galante; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrida: Cleidinei Silva dos
Santos; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1058568-90.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1058568-90.2024.8.26.0053; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Sabrina Graziela Silva; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1072018-03.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1072018-03.2024.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ligiani Crislei Butinhão Viteri de Freitas; Advogado: Roberto de Faria (OAB:
157051/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1075256-30.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1075256-30.2024.8.26.0053; Repetição de indébito; Recorrente: Município de São Paulo;
Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP); Recorrido: Murilo Rodrigues Marques; Advogada: Laura Antunes Correia
(OAB: 64727/GO); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1076688-84.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA
ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1076688-84.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Maria de Lourdes Mazon Santiago; Advogado: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP); Advogado:
Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1079599-69.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1079599-69.2024.8.26.0053; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Kleber Antonio Maff ei Ramos
de Araújo; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP);
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1079848-20.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1079848-20.2024.8.26.0053; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Edgar de Oliveira Fonseca; Advogada: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP);
Advogado: Tiago Pereira Chambo de Souza (OAB: 414660/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1084107-92.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1084107-92.2023.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não
Fazer; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Adenilda Rodrigues de Melo; Advogado: Diego Toledo Lima dos Santos
(OAB: 275662/SP); Advogado: JESSICA FERNANDA DIAS (OAB: 153356/MG); Advogado: Ademar Lima dos Santos (OAB: 75070/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º