Processo ativo
1057097-29.2023.8.26.0100
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Identificação
Nº Processo: 1057097-29.2023.8.26.0100
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1057097-29.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Gafisa S/A - Embargdo: Monza Incorporadora Ltda - Embargdo: Marcos Roberto da Ponte - Trata-se de embargos de declaração
opostos contra a decisão de fls. 306/308, que não conheceu dos recursos, em razão da deserção. É a síntese do necessário. No
presente caso, não se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vislumbra vício na decisão embargada, já que os embargos opostos têm intuito meramente infringente,
não têm o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. O julgado objurgado foi claro ao expor os
motivos que levaram à conclusão do não conhecimento dos recursos, pois, devidamente intimados os apelantes a providenciar
a complementação das custas de preparo (Lei nº 15.855/2015), sob pena de deserção, com a observação do entendimento
pacífico do C. STJ, segundo o qual as custas processuais são calculadas sobre o valor da causa atualizado no momento
do preparo da apelação (Resp. 96.842/SP), deixaram decorrer o prazo sem que houvesse o pagamento complementar. A
rediscussão da matéria, no caso, é incabível, pois, conforme ensina Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se
pede que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJESP 87/324). E o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:
os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (STJ, 1ª Turma, RESP nº 15.774-0, São Paulo). Posto
isto, rejeitam-se os embargos de declaração. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:
228213/SP) - Marcello Uriel Kairalla (OAB: 389700/SP) - Bruna Duarte Leite (OAB: 422697/SP) - Leonardo Fabricio Fradeschi
Juvanteny (OAB: 315343/SP) - Luiz Fernando Pereira Busta (OAB: 353346/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Gafisa S/A - Embargdo: Monza Incorporadora Ltda - Embargdo: Marcos Roberto da Ponte - Trata-se de embargos de declaração
opostos contra a decisão de fls. 306/308, que não conheceu dos recursos, em razão da deserção. É a síntese do necessário. No
presente caso, não se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vislumbra vício na decisão embargada, já que os embargos opostos têm intuito meramente infringente,
não têm o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. O julgado objurgado foi claro ao expor os
motivos que levaram à conclusão do não conhecimento dos recursos, pois, devidamente intimados os apelantes a providenciar
a complementação das custas de preparo (Lei nº 15.855/2015), sob pena de deserção, com a observação do entendimento
pacífico do C. STJ, segundo o qual as custas processuais são calculadas sobre o valor da causa atualizado no momento
do preparo da apelação (Resp. 96.842/SP), deixaram decorrer o prazo sem que houvesse o pagamento complementar. A
rediscussão da matéria, no caso, é incabível, pois, conforme ensina Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se
pede que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJESP 87/324). E o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:
os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (STJ, 1ª Turma, RESP nº 15.774-0, São Paulo). Posto
isto, rejeitam-se os embargos de declaração. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:
228213/SP) - Marcello Uriel Kairalla (OAB: 389700/SP) - Bruna Duarte Leite (OAB: 422697/SP) - Leonardo Fabricio Fradeschi
Juvanteny (OAB: 315343/SP) - Luiz Fernando Pereira Busta (OAB: 353346/SP) - 4º andar