Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1057205-68.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1057205-68.2024.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1057205-68.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Caixa Beneficente
da Polícia Militar - CBPM - Recorrido: Leonardo Leão Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA.
POLICIAL MILITAR. DESCONTOS PARA A CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO NÃO PEDIDA. NULIDADE PARCIAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
da Polícia Militar - CBPM - Recorrido: Leonardo Leão Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA.
POLICIAL MILITAR. DESCONTOS PARA A CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO NÃO PEDIDA. NULIDADE PARCIAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º