Processo ativo
1057440-35.2024.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1057440-35.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1057440-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São
Paulo - Recorrido: Marco Antonio de Matos e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM
EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE
DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TULO DE ITBI, COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE
O VALOR DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA E O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI ULTRA PETITA AO ANALISAR O FATO GERADOR DO
ITBI E (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO.III. RAZÕES
DE DECIDIRA SENTENÇA NÃO FOI ULTRA PETITA, POIS DECIDIU SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI, CONFORME
PEDIDO INICIAL. A ANÁLISE DO FATO GERADOR FOI ACESSÓRIA.A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA SOBRE O VALOR
DA TRANSAÇÃO, DESDE A DATA DO NEGÓCIO ATÉ O PAGAMENTO DO ITBI, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E
TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O
VALOR DA TRANSAÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP (IPCA-E).TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO
ITBI É O VALOR DA TRANSAÇÃO, NÃO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA PARA
ATUALIZAR O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245; CTN, ART. 148;
LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC/2015, ART. 489, §1º, IV, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821,
TEMA 1113; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001524-44.2022.8.26.0228, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 24/10/2024; TJSP,
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000931-40.2023.8.26.0564, REL. EURÍPEDES FAIM, J. 09/10/2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) - Marco Antonio Ferreira Bajarunas (OAB: 261088/SP) - Rodolfo
do Carmo Costa (OAB: 258575/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrido: Marco Antonio de Matos e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM
EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE
DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TULO DE ITBI, COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE
O VALOR DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA E O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI ULTRA PETITA AO ANALISAR O FATO GERADOR DO
ITBI E (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO.III. RAZÕES
DE DECIDIRA SENTENÇA NÃO FOI ULTRA PETITA, POIS DECIDIU SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI, CONFORME
PEDIDO INICIAL. A ANÁLISE DO FATO GERADOR FOI ACESSÓRIA.A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA SOBRE O VALOR
DA TRANSAÇÃO, DESDE A DATA DO NEGÓCIO ATÉ O PAGAMENTO DO ITBI, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E
TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O
VALOR DA TRANSAÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP (IPCA-E).TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO
ITBI É O VALOR DA TRANSAÇÃO, NÃO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA PARA
ATUALIZAR O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245; CTN, ART. 148;
LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC/2015, ART. 489, §1º, IV, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821,
TEMA 1113; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001524-44.2022.8.26.0228, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 24/10/2024; TJSP,
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000931-40.2023.8.26.0564, REL. EURÍPEDES FAIM, J. 09/10/2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) - Marco Antonio Ferreira Bajarunas (OAB: 261088/SP) - Rodolfo
do Carmo Costa (OAB: 258575/SP) - 16º Andar, Sala 1607