Processo ativo

1057505-13.2024.8.26.0576

1057505-13.2024.8.26.0576
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1057505-13.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Valencio
Giamatei - Recorrido: Semae - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - Magistrado(a) César Augusto Fernandes
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. ÁGUA E ESGOTO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DETERMINADO MÊS ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. PEDIDO DE REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA.
MANUTENÇÃO. VISTORIA EFETIVADA NÃO LOCALIZOU QUALQUER VAZAMEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO INTERNO NÃO VISÍVEL, NEM ERRO DE
LEITURA, NEM DEFEITO EM HIDRÔMETRO. ABSOLUTA FALTA DE PROVA DA ORIGEM DO CONSUMO TÃO ELEVADO EM
APENAS UM DETERMINADO MÊS. PROVA A CARGO DA PARTE AUTORA PARA ALGUMA CAUSA QUE PUDESSE ISENTÁ-
LA DO RESPECTIVO PAGAMENTO, E NÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIRMAR AO RÉU UMA OBRIGAÇÃO
GENÉRICA DE PROVAR QUE TODO ALTO CONSUMO NÃO CARACTERÍSTICO DA MÉDIA NORMAL PROVÉM DE UM FATO
A ISENTAR O CONSUMIDOR DO PAGAMENTO. PROVA A CARGO DA PARTE AUTORA E NÃO PRODUZIDA. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 02/08/2025 00:41
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