Processo ativo

1057718-36.2024.8.26.0053

1057718-36.2024.8.26.0053
Última verificação: 31/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1057718-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Selma de Souza Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA
PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DA R. SENTENÇA QUE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES
OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A
AUSÊNCIA DE EDITAIS DE PROGRESSÃO NOS ÚLTIMOS ANOS, BEM COMO A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA,
IMPEDE O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DA AUTORA, QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS. III. RAZÕES
DE DECIDIR A LEI COMPLEMENTAR N° 1.144/2011 E O DECRETO Nº 63.471/2018 ESTABELECEM QUE A PROGRESSÃO
FUNCIONAL DEVE OCORRER ANUALMENTE, MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO
EM REALIZAR OS PROCESSOS DE PROGRESSÃO NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS
LEGAIS E A NEGATIVA DA PROGRESSÃO RELATIVA À FALTA DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA É INADMISSÍVEL, COMO SE
VÊ DO TEMA 1075, DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA
DE EDITAIS DE PROGRESSÃO NÃO IMPEDE O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO OS REQUISITOS LEGAIS
SÃO CUMPRIDOS. 2. A INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO PODE SER USADA PARA NEGAR DIREITOS AOS SERVIDORES.
3. A NEGATIVA DA PROGRESSÃO RELATIVA À FALTA DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA É INADMISSÍVEL, COMO SE VÊ DO
TEMA 1075, DO C. STJ. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR N.º 1.144/2011,
ARTS. 19, 20 E 21; DECRETO Nº 63.471/2018; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; CPC/2015, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003549-46.2024.8.26.0297, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003973-31.2024.8.26.0510,
REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.08.2024; TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000053-19.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004460-09.2024.8.26.0281,
REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 31/07/2025 16:41
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