Processo ativo
1057792-26.2023.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1057792-26.2023.8.26.0506
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1057792-26.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Claudia Camila Correia de Almeida - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a)
Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE.
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA
SOLICITA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “DUPILUMABE 300MG” DEVIDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. À SUA CONDIÇÃO DE “DERMATITE
ATÓPICA GRAVE” E A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ADQUIRI-LO. A AÇÃO FOI INICIALMENTE JULGADA
PROCEDENTE, MAS O RECURSO INOMINADO FOI APRESENTADO ALEGANDO NO MÉRITO FALTA DE COMPROVAÇÃO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE O MEDICAMENTO “DUPILUMABE 300MG” DEVE SER FORNECIDO PELO SUS, CONSIDERANDO
QUE NÃO FOI INCORPORADO PARA A FINALIDADE ESPECÍFICA DO TRATAMENTO DA DERMATITE ATÓPICA MODERADA
A GRAVE, EM ADULTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO “DUPILUMABE” NÃO FOI INCORPORADO AO
SUS PARA O TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA MODERADA A GRAVE, EM ADULTOS, CONFORME DECISÃO DA
CONITEC, DEVIDO AO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ELEVADO.4. NÃO FOI DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE
DO MEDICAMENTO, NEM A INEFICÁCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS, NÃO ESTANDO
DEMONSTRADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DOS TEMAS 06 DE 1234, DE
CARÁTER VINCULANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. A AÇÃO É JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE
JULGAMENTO: 1. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS NÃO DEVEM SER FORNECIDOS SEM COMPROVAÇÃO
DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE E EFICÁCIA, OBSERVADAS AS DIRETRIZES FIXADAS PELO STF NO JULGAMENTO DO
TEMA 1234. 2. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE NÃO INCORPORAÇÃO DEVE SER RESPEITADA, SALVO DEMONSTRAÇÃO
DE VÍCIO OU ILEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9099/95, ART. 46 E ART. 55CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109,
ICPC, ART. 292, ART. 489, § 1º, V E VI, ART. 927, III, § 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793, DE REPERCUSSÃO
GERALSTF, TEMA 1234, DE REPERCUSSÃO GERALTJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2148814-46.2025.8.26.0000, REL.
OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 09.06.2025TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000189-33.2023.8.26.0111, REL. FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL, J. 16.04.2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Andressa Margarido de Araujo (OAB: 276067/SP) - Marcos Rodrigo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de São Paulo - Recorrido: Claudia Camila Correia de Almeida - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a)
Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE.
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA
SOLICITA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “DUPILUMABE 300MG” DEVIDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. À SUA CONDIÇÃO DE “DERMATITE
ATÓPICA GRAVE” E A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ADQUIRI-LO. A AÇÃO FOI INICIALMENTE JULGADA
PROCEDENTE, MAS O RECURSO INOMINADO FOI APRESENTADO ALEGANDO NO MÉRITO FALTA DE COMPROVAÇÃO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE O MEDICAMENTO “DUPILUMABE 300MG” DEVE SER FORNECIDO PELO SUS, CONSIDERANDO
QUE NÃO FOI INCORPORADO PARA A FINALIDADE ESPECÍFICA DO TRATAMENTO DA DERMATITE ATÓPICA MODERADA
A GRAVE, EM ADULTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO “DUPILUMABE” NÃO FOI INCORPORADO AO
SUS PARA O TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA MODERADA A GRAVE, EM ADULTOS, CONFORME DECISÃO DA
CONITEC, DEVIDO AO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ELEVADO.4. NÃO FOI DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE
DO MEDICAMENTO, NEM A INEFICÁCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS, NÃO ESTANDO
DEMONSTRADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DOS TEMAS 06 DE 1234, DE
CARÁTER VINCULANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. A AÇÃO É JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE
JULGAMENTO: 1. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS NÃO DEVEM SER FORNECIDOS SEM COMPROVAÇÃO
DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE E EFICÁCIA, OBSERVADAS AS DIRETRIZES FIXADAS PELO STF NO JULGAMENTO DO
TEMA 1234. 2. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE NÃO INCORPORAÇÃO DEVE SER RESPEITADA, SALVO DEMONSTRAÇÃO
DE VÍCIO OU ILEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9099/95, ART. 46 E ART. 55CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109,
ICPC, ART. 292, ART. 489, § 1º, V E VI, ART. 927, III, § 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793, DE REPERCUSSÃO
GERALSTF, TEMA 1234, DE REPERCUSSÃO GERALTJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2148814-46.2025.8.26.0000, REL.
OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 09.06.2025TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000189-33.2023.8.26.0111, REL. FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL, J. 16.04.2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Andressa Margarido de Araujo (OAB: 276067/SP) - Marcos Rodrigo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º