Processo ativo
1058571-45.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1058571-45.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
ESPECÍFICO SOBRE APOSENTADORIA.NÃO É POSSÍVEL COMBINAR REGRAS DE REGIMES DISTINTOS DE PREVIDÊNCIA
PARA CRIAR UM MODELO HÍBRIDO MAIS VANTAJOSO AO SERVIDOR PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ART. 40, §§ 4º E 4º-C; EC Nº 103/2019; LEI 8.213/1991; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08; LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020; LEI Nº 9.099/95, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: TJSP, RI 1058571-45.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, J. 29.04.2025; TJSP, RI 1021878-
66.2023.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES, J. 23.04.2025; TJSP, RI 1030685-17.2024.8.26.0071, REL. ISABEL ZARA,
J. 20.04.2025; TJSP, RI 1009990-66.2024.8.26.0451, REL. FLÁVIO HELAEHIL, J. 09.04.2025. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos
Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
ESPECÍFICO SOBRE APOSENTADORIA.NÃO É POSSÍVEL COMBINAR REGRAS DE REGIMES DISTINTOS DE PREVIDÊNCIA
PARA CRIAR UM MODELO HÍBRIDO MAIS VANTAJOSO AO SERVIDOR PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ART. 40, §§ 4º E 4º-C; EC Nº 103/2019; LEI 8.213/1991; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08; LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020; LEI Nº 9.099/95, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: TJSP, RI 1058571-45.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, J. 29.04.2025; TJSP, RI 1021878-
66.2023.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES, J. 23.04.2025; TJSP, RI 1030685-17.2024.8.26.0071, REL. ISABEL ZARA,
J. 20.04.2025; TJSP, RI 1009990-66.2024.8.26.0451, REL. FLÁVIO HELAEHIL, J. 09.04.2025. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos
Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607