Processo ativo
1058614-90.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1058614-90.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1058614-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Hm 22
Empreendimento Imibiliário Ltda - Recorrente: Hm Engenharia e Construções S/A - Recorrido: Jose Franklin de Jesus Ferreira e
outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO
DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA
ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A AO: A) PAGAMENTO DE LUCROS
CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, A PARTIR DA EXPIRAÇÃO DO
PRAZO PARA A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL (R$ 13.427,79); E B) RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 18.062,60,
REFERENTE ÀS TAXAS DE JUROS DE OBRA INDEVIDAMENTE COBRADAS.RECURSO DAS CORRÉS - INCOMPETÊNCIA
- VALOR DO CONTRATO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DO JEC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ HM ENGENHARIA
E CONSTRUÇÕES - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS CORRÉS PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE
JUROS DE OBRA - TAXA DEVIDA EXCLUSIVAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO
NO POLO PASSIVO - FORTUITO EXTERNO - ATRASO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA - POSSIBILIDADE DE
SUSPENSÃO DO PRAZO - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE
PROPOSTA CONCRETA DE LOCAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PRELIMINARES
AFASTADAS - COMPETÊNCIA DO JEC - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF - DESCABIMENTO DE SUA
INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - ELEMENTOS DOS AUTOS COMPROVAM
A PARTICIPAÇÃO DA CORRÉ NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO IMÓVEL - RÉS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO
ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE
CONSTATADO - INEXISTÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR - PANDEMIA NÃO CONFIGURA CAUSA
EXCLUDENTE - CONSTRUÇÃO CIVIL RECONHECIDA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL PERMANECEU EM ATIVIDADE -
COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL - PRAZO FINAL ENCERRADO EM
OUT/2023 - ENTREGA DO IMÓVEL APENAS EM SET/2024 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 966 DOS RECURSOS REPETITIVOS
DO STJ - ENCARGO A SER SUPORTADO PELAS RÉS - VALORES CORRETAMENTE FIXADOS NA R. SENTENÇA -
DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - LUCROS CESSANTES FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL -
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROPOSTA DE LOCAÇÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Empreendimento Imibiliário Ltda - Recorrente: Hm Engenharia e Construções S/A - Recorrido: Jose Franklin de Jesus Ferreira e
outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO
DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA
ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A AO: A) PAGAMENTO DE LUCROS
CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, A PARTIR DA EXPIRAÇÃO DO
PRAZO PARA A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL (R$ 13.427,79); E B) RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 18.062,60,
REFERENTE ÀS TAXAS DE JUROS DE OBRA INDEVIDAMENTE COBRADAS.RECURSO DAS CORRÉS - INCOMPETÊNCIA
- VALOR DO CONTRATO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DO JEC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ HM ENGENHARIA
E CONSTRUÇÕES - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS CORRÉS PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE
JUROS DE OBRA - TAXA DEVIDA EXCLUSIVAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO
NO POLO PASSIVO - FORTUITO EXTERNO - ATRASO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA - POSSIBILIDADE DE
SUSPENSÃO DO PRAZO - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE
PROPOSTA CONCRETA DE LOCAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PRELIMINARES
AFASTADAS - COMPETÊNCIA DO JEC - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF - DESCABIMENTO DE SUA
INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - ELEMENTOS DOS AUTOS COMPROVAM
A PARTICIPAÇÃO DA CORRÉ NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO IMÓVEL - RÉS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO
ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE
CONSTATADO - INEXISTÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR - PANDEMIA NÃO CONFIGURA CAUSA
EXCLUDENTE - CONSTRUÇÃO CIVIL RECONHECIDA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL PERMANECEU EM ATIVIDADE -
COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL - PRAZO FINAL ENCERRADO EM
OUT/2023 - ENTREGA DO IMÓVEL APENAS EM SET/2024 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 966 DOS RECURSOS REPETITIVOS
DO STJ - ENCARGO A SER SUPORTADO PELAS RÉS - VALORES CORRETAMENTE FIXADOS NA R. SENTENÇA -
DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - LUCROS CESSANTES FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL -
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROPOSTA DE LOCAÇÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º