Processo ativo
1058623-11.2022.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1058623-11.2022.8.26.0506
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1058623-11.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Sonia Aparecida
Marques Torre - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO DE DÉBITO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.
PRAZO DECENAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO DE
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO E EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DÉBITOS DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO ESTÃO PRESCRITOS E SE HÁ EXCESSO
DE EXECUÇÃO DEVIDO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DÉBITOS DE SERVIÇO
DE ÁGUA E ESGOTO POSSUEM NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO, NÃO SE APLICANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
MAS SIM O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ART. 205.4. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO
COM O PARCELAMENTO DO DÉBITO ALTERA O PRAZO PRESCRICIONAL.5. QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO,
A SIMPLES INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NÃO CARACTERIZA EXCESSO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO
DE ERRO NOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: “1. DÉBITOS DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NÃO SÃO TRIBUTÁRIOS E PRESCREVEM EM 10 ANOS. 2.
A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NÃO CARACTERIZA EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE ERRO
NOS CÁLCULOS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 191 E 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL 0004597-67.2005.8.26.0024, REL. AMARO THOMÉ, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.03.2023; TJSP,
APELAÇÃO CÍVEL 2253124-11.2022.8.26.0000, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.04.2023.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Marques Torre - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO DE DÉBITO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.
PRAZO DECENAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO DE
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO E EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DÉBITOS DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO ESTÃO PRESCRITOS E SE HÁ EXCESSO
DE EXECUÇÃO DEVIDO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DÉBITOS DE SERVIÇO
DE ÁGUA E ESGOTO POSSUEM NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO, NÃO SE APLICANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
MAS SIM O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ART. 205.4. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO
COM O PARCELAMENTO DO DÉBITO ALTERA O PRAZO PRESCRICIONAL.5. QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO,
A SIMPLES INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NÃO CARACTERIZA EXCESSO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO
DE ERRO NOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: “1. DÉBITOS DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NÃO SÃO TRIBUTÁRIOS E PRESCREVEM EM 10 ANOS. 2.
A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NÃO CARACTERIZA EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE ERRO
NOS CÁLCULOS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 191 E 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL 0004597-67.2005.8.26.0024, REL. AMARO THOMÉ, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.03.2023; TJSP,
APELAÇÃO CÍVEL 2253124-11.2022.8.26.0000, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.04.2023.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º