Processo ativo
1059292-08.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1059292-08.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1059292-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Thiago Barboza
da Costa - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. PLEITO DE
NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E NÃO SUJEIÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. ADMISSIBILIDADE. RESSALVA
DE ENTENDIMENTO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA MAIORIA DA TURMA R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECURSAL, SOBRE SER
VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, PROVENIENTE DE ESFORÇOS PESSOAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE
DE ENSINO E SUA MANUTENÇÃO EM CONTEXTO PANDÊMICO, CONFORME LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
251/2019, 374/22 E 482/2024. PRECEDENTES DESDE COLÉGIO RECURSAL. LIMITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO, CONTUDO, AO
QUANTO EFETIVAMENTE PAGO À RECEITA FEDERAL, PORQUE SE JÁ HOUVER RESTITUIÇÃO E O VALOR FINAL PAGO
FOR INFERIOR, ESTE É O LIMITE PARA NÃO ACARRETAR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. RECURSO
PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Scaranello Elias de Almeida (OAB: 247627/
SP) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) - 16º Andar, Sala 1607
da Costa - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. PLEITO DE
NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E NÃO SUJEIÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. ADMISSIBILIDADE. RESSALVA
DE ENTENDIMENTO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA MAIORIA DA TURMA R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECURSAL, SOBRE SER
VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, PROVENIENTE DE ESFORÇOS PESSOAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE
DE ENSINO E SUA MANUTENÇÃO EM CONTEXTO PANDÊMICO, CONFORME LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS
251/2019, 374/22 E 482/2024. PRECEDENTES DESDE COLÉGIO RECURSAL. LIMITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO, CONTUDO, AO
QUANTO EFETIVAMENTE PAGO À RECEITA FEDERAL, PORQUE SE JÁ HOUVER RESTITUIÇÃO E O VALOR FINAL PAGO
FOR INFERIOR, ESTE É O LIMITE PARA NÃO ACARRETAR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. RECURSO
PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Scaranello Elias de Almeida (OAB: 247627/
SP) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) - 16º Andar, Sala 1607