Processo ativo
1059713-95.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1059713-95.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1059713-95.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marcia Cristina Netto
Moutinho - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE
BÔNUS CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES
MUNICIPAIS 251/2019, 374/2022, 437/2023 E 482/2024 - INADMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA -
DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Scaranello Elias
de Almeida (OAB: 247627/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Moutinho - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE
BÔNUS CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES
MUNICIPAIS 251/2019, 374/2022, 437/2023 E 482/2024 - INADMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA -
DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Scaranello Elias
de Almeida (OAB: 247627/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - 16º Andar, Sala 1607