Processo ativo
1060021-34.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1060021-34.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1060021-34.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas
- Recorrida: Ana Paula Denipote Marques - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. LOTEAMENTO “PARQUE DOS ALECRINS”. LANÇAMENTO
A PARTIR DE IMPOSIÇÃO DE VALORES DE REFERÊNCIA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013. INADMISSIBILIDADE
NA HIPÓTESE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1084 DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA EFETIVAR CONTRADITÓRIO E
COM AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.
PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA
PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP) - Mariana Furlan
Amaral de Mattos Rocha (OAB: 186276/SP) - Flavia Regina Maiolini Antunes (OAB: 198444/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrida: Ana Paula Denipote Marques - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. LOTEAMENTO “PARQUE DOS ALECRINS”. LANÇAMENTO
A PARTIR DE IMPOSIÇÃO DE VALORES DE REFERÊNCIA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013. INADMISSIBILIDADE
NA HIPÓTESE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1084 DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA EFETIVAR CONTRADITÓRIO E
COM AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.
PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA
PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP) - Mariana Furlan
Amaral de Mattos Rocha (OAB: 186276/SP) - Flavia Regina Maiolini Antunes (OAB: 198444/SP) - 16º Andar, Sala 1607