Processo ativo
1061743-92.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1061743-92.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1061743-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luciano de
Mello - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DA CAPITAL. HORAS SUPLEMENTARES. BASE DE CÁLCULO. HORA
NORMAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS NÃO PERMANENTES. ABONO (BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS - BR) INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 17.722/2021. INADMISSIBILI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADE. VERBA PAGA CASO SEJAM
ATINGIDAS METAS. VERBA EVENTUAL EXPRESSAMENTE ASSIM DETERMINADA LEGALMENTE: “ART. 2º A BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS BR CONSTITUI, NOS TERMOS DESTA LEI, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, DESVINCULADA
DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS OU SUBSÍDIOS RECEBIDOS PELO AGENTE PÚBLICO, QUE A PERCEBERÁ DE ACORDO
COM O CUMPRIMENTO DAS METAS FIXADAS PELA ADMINISTRAÇÃO.”. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUÍDA
PELA LEI MUNICIPAL 15.364/2011. INADMISSIBILIDADE. VERBA TAMBÉM EVENTUAL, DEPENDENTE DE AVALIAÇÃO E
METAS ATINGIDAS, CONFORME DEFINIDA LEGALMENTE: “ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE,
A SER CONCEDIDA MENSALMENTE AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DOS NÍVEIS BÁSICO E MÉDIO DO QUADRO
DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ... MEDIANTE A AFERIÇÃO DE SEU DESEMPENHO
INDIVIDUAL E DO DESEMPENHO INSTITUCIONAL, O ALCANCE DE METAS E A APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS.”. VPNI,
INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 10.430/1988. VERBA EXCLUÍDA LEGALMENTE NO CÔMPUTO DE QUALQUER OUTRA
VANTAGEM: “ART. 10... § 8º. SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, TORNADA PERMANENTE EM RAZÃO DESTA LEI, NÃO
INCIDIRÁ VANTAGEM ALGUMA A QUE FAÇA JUS O FUNCIONÁRIO, VEDADA, ASSIM, SUA UTILIZAÇÃO, SOB QUALQUER
FORMA, PARA CÁLCULO SIMULTÂNEO QUE IMPORTE EM ACRÉSCIMO DE OUTRA VANTAGEM PECUNIÁRIA.”. TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INADMISSIBILIDADE. VERBA DEVIDA PELA AUSÊNCIA AO TRABALHO, EM FÉRIAS,
E POR ESSA RAZÃO NÃO ADENTRA BASE DE CÁLCULO DO QUE DEPENDE DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMO HORAS
EXTRAORDINÁRIAS, NA DENOMINAÇÃO DE SUPLEMENTARES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PARA INCLUSÃO DE
VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS ACIMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana
Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Samuel de Castro Salles (OAB: 515345/
SP) - Sala 2100
Mello - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DA CAPITAL. HORAS SUPLEMENTARES. BASE DE CÁLCULO. HORA
NORMAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS NÃO PERMANENTES. ABONO (BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS - BR) INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 17.722/2021. INADMISSIBILI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADE. VERBA PAGA CASO SEJAM
ATINGIDAS METAS. VERBA EVENTUAL EXPRESSAMENTE ASSIM DETERMINADA LEGALMENTE: “ART. 2º A BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS BR CONSTITUI, NOS TERMOS DESTA LEI, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, DESVINCULADA
DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS OU SUBSÍDIOS RECEBIDOS PELO AGENTE PÚBLICO, QUE A PERCEBERÁ DE ACORDO
COM O CUMPRIMENTO DAS METAS FIXADAS PELA ADMINISTRAÇÃO.”. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUÍDA
PELA LEI MUNICIPAL 15.364/2011. INADMISSIBILIDADE. VERBA TAMBÉM EVENTUAL, DEPENDENTE DE AVALIAÇÃO E
METAS ATINGIDAS, CONFORME DEFINIDA LEGALMENTE: “ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE,
A SER CONCEDIDA MENSALMENTE AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DOS NÍVEIS BÁSICO E MÉDIO DO QUADRO
DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ... MEDIANTE A AFERIÇÃO DE SEU DESEMPENHO
INDIVIDUAL E DO DESEMPENHO INSTITUCIONAL, O ALCANCE DE METAS E A APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS.”. VPNI,
INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 10.430/1988. VERBA EXCLUÍDA LEGALMENTE NO CÔMPUTO DE QUALQUER OUTRA
VANTAGEM: “ART. 10... § 8º. SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, TORNADA PERMANENTE EM RAZÃO DESTA LEI, NÃO
INCIDIRÁ VANTAGEM ALGUMA A QUE FAÇA JUS O FUNCIONÁRIO, VEDADA, ASSIM, SUA UTILIZAÇÃO, SOB QUALQUER
FORMA, PARA CÁLCULO SIMULTÂNEO QUE IMPORTE EM ACRÉSCIMO DE OUTRA VANTAGEM PECUNIÁRIA.”. TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INADMISSIBILIDADE. VERBA DEVIDA PELA AUSÊNCIA AO TRABALHO, EM FÉRIAS,
E POR ESSA RAZÃO NÃO ADENTRA BASE DE CÁLCULO DO QUE DEPENDE DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMO HORAS
EXTRAORDINÁRIAS, NA DENOMINAÇÃO DE SUPLEMENTARES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PARA INCLUSÃO DE
VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS ACIMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana
Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Samuel de Castro Salles (OAB: 515345/
SP) - Sala 2100