Processo ativo
1062116-43.2023.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1062116-43.2023.8.26.0576
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1062116-43.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente:
Lourival de Melo Leite - Recorrido: Carrefour Comércio e Industria Lda - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - COMPRA DE TELEVISOR COM GARANTIA ESTENDIDA
- PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO -
PETIÇÃO RECURSAL QUE COMBATE O QUE FOI DECIDIDO EM 1º GRAU, OBSERVANDO O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PREVISTO NO ARTIGO
1.010, III, DO CPC - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA - SENTENÇA QUE READEQUOU O CONTRATO, REDUZINDO
O VALOR DA GARANTIA PARA R$ 160,00, A SER PAGO EM 20 PARCELAS DE 8,00 - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS
VALORES PAGOS A MAIOR NÃO DEDUZIDO NA INICIAL - VEDAÇÃO PELA REGRA DO ARTIGO 492 DO CPC - PRINCÍPIO
DA CONGRUÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO - MERO DISSABOR INSUFICIENTE PARA ABALO CONCRETO À PERSONALIDADE - SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995 - RECURSO IMPROVIDO, COM
CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15%
SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/1995, OBSERVADO-SE O
ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mariana Barbosa Leite (OAB: 491921/SP) - Luciana Martins
de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - Sala 2100
Lourival de Melo Leite - Recorrido: Carrefour Comércio e Industria Lda - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - COMPRA DE TELEVISOR COM GARANTIA ESTENDIDA
- PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO -
PETIÇÃO RECURSAL QUE COMBATE O QUE FOI DECIDIDO EM 1º GRAU, OBSERVANDO O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PREVISTO NO ARTIGO
1.010, III, DO CPC - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA - SENTENÇA QUE READEQUOU O CONTRATO, REDUZINDO
O VALOR DA GARANTIA PARA R$ 160,00, A SER PAGO EM 20 PARCELAS DE 8,00 - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS
VALORES PAGOS A MAIOR NÃO DEDUZIDO NA INICIAL - VEDAÇÃO PELA REGRA DO ARTIGO 492 DO CPC - PRINCÍPIO
DA CONGRUÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO - MERO DISSABOR INSUFICIENTE PARA ABALO CONCRETO À PERSONALIDADE - SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995 - RECURSO IMPROVIDO, COM
CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15%
SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/1995, OBSERVADO-SE O
ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mariana Barbosa Leite (OAB: 491921/SP) - Luciana Martins
de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - Sala 2100