Processo ativo
1062156-08.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1062156-08.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO
ESCOLAR. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR BUSCA RECONHECIMENTO DO
DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ALEGANDO CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO NAS LETRAS C E D, NÃO EFETIVADAS P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ELA ADMINISTRAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE IMPEDIR A PROGRESSÃO DO
SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS; E (II) SE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020
SE APLICA À PROGRESSÃO FUNCIONAL BASEADA EM MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À PROGRESSÃO
FUNCIONAL ESTÁ CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LCE Nº 1.144/2011 E
NO DECRETO Nº 63.471/2018, INCLUINDO INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.A VEDAÇÃO
CONTIDA NO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO, QUE NÃO
DECORREM DE MERO DECURSO DE TEMPO, MAS DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS.A INÉRCIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA,
SENDO-LHE GARANTIDO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO NÃO ESTÁ SUJEITA À VEDAÇÃO DO ART. 8º, IX,
DA LC Nº 173/2020. 2. A INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM REALIZAR OS PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO ÀS PROGRESSÕES DEVIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19 A 24; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 A 12; LEI COMPLEMENTAR Nº
173/2020, ART. 8º, IX; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004460-
09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/11/2024.TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1062156-08.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 08/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 16º Andar, Sala 1607
RETIFICAÇÃO
V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO
ESCOLAR. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR BUSCA RECONHECIMENTO DO
DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ALEGANDO CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO NAS LETRAS C E D, NÃO EFETIVADAS P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ELA ADMINISTRAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE IMPEDIR A PROGRESSÃO DO
SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS; E (II) SE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020
SE APLICA À PROGRESSÃO FUNCIONAL BASEADA EM MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À PROGRESSÃO
FUNCIONAL ESTÁ CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LCE Nº 1.144/2011 E
NO DECRETO Nº 63.471/2018, INCLUINDO INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.A VEDAÇÃO
CONTIDA NO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO, QUE NÃO
DECORREM DE MERO DECURSO DE TEMPO, MAS DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS.A INÉRCIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA,
SENDO-LHE GARANTIDO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO NÃO ESTÁ SUJEITA À VEDAÇÃO DO ART. 8º, IX,
DA LC Nº 173/2020. 2. A INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM REALIZAR OS PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO ÀS PROGRESSÕES DEVIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19 A 24; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 A 12; LEI COMPLEMENTAR Nº
173/2020, ART. 8º, IX; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004460-
09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/11/2024.TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1062156-08.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 08/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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