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1062187-28.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1062187-28.2024.8.26.0053
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Texto Completo do Processo
Nº 1062187-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Anderson do
Nascimento Catole - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Ricardo
Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 33. REGIME JURÍ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DICO PRÓPRIO. RECURSO
IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EM FACE
DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL PARA FINS
PREVIDENCIÁRIOS, APLICANDO-SE O FATOR DE MAJORAÇÃO 1.4, NOS TERMOS DA LEI 8213/91 E ARTIGO 70 DO
DECRETO Nº 3.048/99, BEM COMO TEMA 942 DO STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 33.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ
DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO
DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA; (II)
ESTABELECER SE SÃO APLICÁVEIS AO CASO AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISTAS
NO TEMA 942 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33.III. RAZÕES DE DECIDIR O REGRAMENTO PREVIDENCIÁRIO
PRÓPRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010 DISPÕE SOBRE REQUISITOS E CRITÉRIOS
DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO
HÁ LACUNA LEGISLATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 8.213/91, UMA VEZ QUE O REGIME
JURÍDICO DE APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA JÁ ESTÁ REGULAMENTADO PELA
LCE Nº 1.109/2010.A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, MEDIANTE COMBINAÇÃO DE REGRAS DO RGPS E DO REGIME
PRÓPRIO, É JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL E COMPROMETE A ESTRUTURA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS.
JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 E DA
SÚMULA VINCULANTE Nº 33 AOS SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO, COMO É O CASO DOS
POLICIAIS CIVIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE A CONVERSÃO
DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DADA A INEXISTÊNCIA
DE LACUNA NORMATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE NORMAS DO RGPS. 2. OS AGENTES DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA SÃO REGULAMENTADOS PELA LC Nº 1.109/2010. 3. O TEMA 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE
Nº 33 NÃO SÃO APLICÁVEIS A SERVIDORES COM REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE APOSENTADORIA. 3. NÃO É
POSSÍVEL COMBINAR REGRAS DE REGIMES DISTINTOS DE PREVIDÊNCIA PARA CRIAR UM MODELO HÍBRIDO MAIS
VANTAJOSO AO SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 4º E 4º-C; EC Nº
103/2019; LEI 8.213/1991; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020;
LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1076655-94.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 07/06/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058571-45.2024.8.26.0053; RELATOR: FÁBIO
FRESCA; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021878-
66.2023.8.26.0451; RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 23/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030685-17.2024.8.26.0071; RELATORA: ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Nascimento Catole - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Ricardo
Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 33. REGIME JURÍ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DICO PRÓPRIO. RECURSO
IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EM FACE
DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL PARA FINS
PREVIDENCIÁRIOS, APLICANDO-SE O FATOR DE MAJORAÇÃO 1.4, NOS TERMOS DA LEI 8213/91 E ARTIGO 70 DO
DECRETO Nº 3.048/99, BEM COMO TEMA 942 DO STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 33.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ
DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO
DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA; (II)
ESTABELECER SE SÃO APLICÁVEIS AO CASO AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISTAS
NO TEMA 942 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33.III. RAZÕES DE DECIDIR O REGRAMENTO PREVIDENCIÁRIO
PRÓPRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010 DISPÕE SOBRE REQUISITOS E CRITÉRIOS
DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO
HÁ LACUNA LEGISLATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 8.213/91, UMA VEZ QUE O REGIME
JURÍDICO DE APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA JÁ ESTÁ REGULAMENTADO PELA
LCE Nº 1.109/2010.A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, MEDIANTE COMBINAÇÃO DE REGRAS DO RGPS E DO REGIME
PRÓPRIO, É JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL E COMPROMETE A ESTRUTURA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS.
JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 E DA
SÚMULA VINCULANTE Nº 33 AOS SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO, COMO É O CASO DOS
POLICIAIS CIVIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE A CONVERSÃO
DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DADA A INEXISTÊNCIA
DE LACUNA NORMATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE NORMAS DO RGPS. 2. OS AGENTES DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA SÃO REGULAMENTADOS PELA LC Nº 1.109/2010. 3. O TEMA 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE
Nº 33 NÃO SÃO APLICÁVEIS A SERVIDORES COM REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE APOSENTADORIA. 3. NÃO É
POSSÍVEL COMBINAR REGRAS DE REGIMES DISTINTOS DE PREVIDÊNCIA PARA CRIAR UM MODELO HÍBRIDO MAIS
VANTAJOSO AO SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 4º E 4º-C; EC Nº
103/2019; LEI 8.213/1991; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020;
LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1076655-94.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 07/06/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058571-45.2024.8.26.0053; RELATOR: FÁBIO
FRESCA; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021878-
66.2023.8.26.0451; RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 23/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030685-17.2024.8.26.0071; RELATORA: ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º