Processo ativo
1062214-11.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1062214-11.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1062214-11.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernandes Ananias
- Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONVERSÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 33.
REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INOMINADO INTERPOSTO POR
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO
DO TEMPO ESPECIAL COM SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, COM FUNDAMENTO
NO TEMA 942 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM
DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB
CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA; (II) ESTABELECER SE SÃO APLICÁVEIS
AO CASO AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISTAS NO TEMA 942 DO STF E NA SÚMULA
VINCULANTE Nº 33.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE 33 TRATAM DA APLICAÇÃO
TRANSITÓRIA DAS REGRAS DO RGPS PARA SERVIDORES CIVIS ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA,
NÃO SENDO APLICÁVEIS AOS POLICIAIS CIVIS, QUE JÁ POSSUEM REGRAMENTO PRÓPRIO PELA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 1.062/08 E PELA EC Nº 103/2019.A APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS É DISCIPLINADA POR NORMAS
ESPECÍFICAS, INEXISTINDO LACUNA LEGISLATIVA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, MEDIANTE COMBINAÇÃO DE REGRAS
DO RGPS E DO REGIME PRÓPRIO, É JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL E COMPROMETE A ESTRUTURA DE CÁLCULO
DOS BENEFÍCIOS.JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO A INAPLICABILIDADE
DO TEMA 942 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 AOS SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO,
COMO É O CASO DOS POLICIAIS CIVIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A
CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM NÃO SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS POR ESTAREM SUBMETIDOS
A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.O TEMA 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 NÃO SÃO APLICÁVEIS A
SERVIDORES COM REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE APOSENTADORIA.NÃO É POSSÍVEL COMBINAR REGRAS DE
REGIMES DISTINTOS DE PREVIDÊNCIA PARA CRIAR UM MODELO HÍBRIDO MAIS VANTAJOSO AO SERVIDOR PÚBLICO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 4º E 4º-C; EC Nº 103/2019; LEI 8.213/1991; LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 1.062/08; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART.
98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI 1058571-45.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, J. 29.04.2025;
TJSP, RI 1021878-66.2023.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES, J. 23.04.2025; TJSP, RI 1030685-17.2024.8.26.0071, REL.
ISABEL ZARA, J. 20.04.2025; TJSP, RI 1009990-66.2024.8.26.0451, REL. FLÁVIO HELAEHIL, J. 09.04.2025. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson
Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONVERSÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 33.
REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INOMINADO INTERPOSTO POR
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO
DO TEMPO ESPECIAL COM SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, COM FUNDAMENTO
NO TEMA 942 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM
DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB
CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA; (II) ESTABELECER SE SÃO APLICÁVEIS
AO CASO AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISTAS NO TEMA 942 DO STF E NA SÚMULA
VINCULANTE Nº 33.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE 33 TRATAM DA APLICAÇÃO
TRANSITÓRIA DAS REGRAS DO RGPS PARA SERVIDORES CIVIS ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA,
NÃO SENDO APLICÁVEIS AOS POLICIAIS CIVIS, QUE JÁ POSSUEM REGRAMENTO PRÓPRIO PELA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 1.062/08 E PELA EC Nº 103/2019.A APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS É DISCIPLINADA POR NORMAS
ESPECÍFICAS, INEXISTINDO LACUNA LEGISLATIVA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, MEDIANTE COMBINAÇÃO DE REGRAS
DO RGPS E DO REGIME PRÓPRIO, É JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL E COMPROMETE A ESTRUTURA DE CÁLCULO
DOS BENEFÍCIOS.JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO A INAPLICABILIDADE
DO TEMA 942 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 AOS SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO,
COMO É O CASO DOS POLICIAIS CIVIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A
CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM NÃO SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS POR ESTAREM SUBMETIDOS
A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.O TEMA 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 NÃO SÃO APLICÁVEIS A
SERVIDORES COM REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE APOSENTADORIA.NÃO É POSSÍVEL COMBINAR REGRAS DE
REGIMES DISTINTOS DE PREVIDÊNCIA PARA CRIAR UM MODELO HÍBRIDO MAIS VANTAJOSO AO SERVIDOR PÚBLICO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 4º E 4º-C; EC Nº 103/2019; LEI 8.213/1991; LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 1.062/08; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART.
98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI 1058571-45.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, J. 29.04.2025;
TJSP, RI 1021878-66.2023.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES, J. 23.04.2025; TJSP, RI 1030685-17.2024.8.26.0071, REL.
ISABEL ZARA, J. 20.04.2025; TJSP, RI 1009990-66.2024.8.26.0451, REL. FLÁVIO HELAEHIL, J. 09.04.2025. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson
Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607