Processo ativo
1062538-74.2019.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1062538-74.2019.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1062538-74.2019.8.26.0053 DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. INADMISSIBILIDADE.
NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. ABONO SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 43, DO CTN E 16, DA LEI 4.506/1964. ABONO PECUNIÁRIO, PORÉM, PAGO COM DESCONTO
DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE DE FORMA EQUIVOCADA. DEDUÇÃO A SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO
REGIME DE RRA DE 05/16 ATÉ 12/21, COM BASE NO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88, OBSERVANDO-SE OS VALORES
MENSAIS E A TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , POR SE TRATAR DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE
(RRA). TEMA 368 DO STF. PRECEDENTES DO TJ/SP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do
CSM - Advs: Lara Lorena Ferreira (OAB: 138099/SP) - Jéssica Thaís Herrera (OAB: 530923/SP) - 16º Andar, Sala 1607
NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. ABONO SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 43, DO CTN E 16, DA LEI 4.506/1964. ABONO PECUNIÁRIO, PORÉM, PAGO COM DESCONTO
DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE DE FORMA EQUIVOCADA. DEDUÇÃO A SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO
REGIME DE RRA DE 05/16 ATÉ 12/21, COM BASE NO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88, OBSERVANDO-SE OS VALORES
MENSAIS E A TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , POR SE TRATAR DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE
(RRA). TEMA 368 DO STF. PRECEDENTES DO TJ/SP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do
CSM - Advs: Lara Lorena Ferreira (OAB: 138099/SP) - Jéssica Thaís Herrera (OAB: 530923/SP) - 16º Andar, Sala 1607