1062538-74.2019.8.26.0053

Nº 1062538-74.2019.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
(I) DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA INCIDE SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO PAGO AO SERVIDOR; (II) ESTABELECER
O REGIME DE APURAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONSIDERANDO O RECEBIMENTO ACUMULADO
DOS VALORES (RRA).III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO PECUNIÁRIO CONCEDIDO, AINDA QUE DERIVADO DE ACORDO
JUDICIAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, NOS
TERMOS DO ART. 43 DO CTN E DO ART ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . 16 DA LEI Nº 4.506/1964, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ.A
TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES PAGOS DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS
RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, E DA TESE FIRMADA PELO
STF NO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, APLICANDO-SE A TABELA PROGRESSIVA PROPORCIONAL AOS MESES
DE REFERÊNCIA (MAIO/2016 A DEZEMBRO/2021).O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU RECOLHIMENTO INFERIOR AO PRATICADO,
CONFORME A TABELA VIGENTE EM CADA MÊS.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO
IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021 E PRECEDENTES
DO STF (RE 870.947/SE) E STJ (RESP 1.495.146/MG).OS JUROS DE MORA INCIDEM SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO
EM JULGADO, TAMBÉM CALCULADOS PELA TAXA SELIC, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 161, §1º, E 167,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, SÚMULA 188/STJ E JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO PECUNIÁRIO DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL QUE
SUBSTITUI REAJUSTE SALARIAL TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA.A TRIBUTAÇÃO SOBRE VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS
RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), COM INCIDÊNCIA DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL PROPORCIONAL.A
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO A MAIOR SERÁ APURADA EM LIQUIDAÇÃO, COM CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E PELA TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO, E JUROS DE MORA INCIDENTES
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 43, 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO
ÚNICO; LEI Nº 4.506/1964, ART. 16; LEI Nº 7.713/1988, ARTS. 7º, §1º, E 12-A; LEI Nº 8.541/1992, ART. 46; CF/1988, ART. 5º,
XXXV E ART. 150, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE 870.947/SE,
REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; STJ, AGRG NO AG 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 03/05/2016; STJ,
AGRG NO AG 1.307.986/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 14/04/2011; STJ, AGRG NO AG 1.267.516/SP, REL. MIN.
BENEDITO GONÇALVES, J. 12/04/2011; TJSP, RI 1003233-94.2023.8.26.0482; TJSP, RI 1018332-33.2022.8.26.0032. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - 16º Andar, Sala 1607